norma nº 810/1990

e
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 810/90, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.990
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À SO
CIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR
E ABRE CRÊDITO ESPECIAL.
SEBASTIÃO VASCONCELOS; Prefeito Municipal
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Miracatu aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a
importância de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
cruzeiros) à Sociedade Comunitária de Habitação Popu
lar, registrada sob nº 54 no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas de Miracatu, para atender despesas.
ARTIGO 29 - Fica aberto no setor de obras e projetos municipais um
crédito especial no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de cruzeiros) para atender o que trata o arti
go antetópr.
2 Executivo
2.12 Setor de obras e projetos municipais
10573161.15 Transferência a Sociedade Comunitária de
Habitação Popular.
4000 Despesas de capital
4332 Contribuições para despesas de capital....
coconorooroscccocoron soco «CR$ 4.000.000,00
ARTIGO 3º - O crédito de que trata o artigo anterior serã coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação
gd corrente exercício.
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 01 de outubro de 1.990
a
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de R egistro