norma nº 811/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Ne 611/90, DE 01 8E OUTUBRO DE 1.990
AUTPORISA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 70.600.000,00
(BETENTA MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS)
BEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Miracatu, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorisado a abrir crédito suple
mentar no vâlor de CR$ 70.600.000,00 (setenta milhões e
seiscentos mil cruseiros), nas seguinte dotações do or
camento vigentes
a Executivo
2.1 Gabinete do Prefeito
03070202.02 Coordenação do gabinete
3000 Despesas correntes
3111 Pessoal civil 200.000,00
3120 Material de consumo 180.000,00
3131 Remuneração de serviços pessoais 200.000,00
3132 Outros serviços e encargos 100.000,00
2.2 Fundo Social de Solidariedade
15814672.04 Despesas a cargo do P.8.5.
3000 Despesas correntes
3120 Material de consumo 250.000,00
3132 Outros serviços e encargos 200.000,00
18810312.03 Transferência a instituições privadas
3232 Subvenções sociais 150.000,00
2.3 Secretaria
03070212.05 Manutenção dos serviços de secretaria
3000 Despesas correntes
3111 Pessoal civil 590.000,00
3120 Mateíttal de consumo 106.000,00
3132 Outros serviços e encargos 100.000,00
Sp E A
O
2.4
03070212.06
3000
3111
3120
3132
2.5
03070212.08
3000
3111
3113
3120
3132
3251
3252
2.6
03070212.09
3000
3111
3120
3132
2.7
3000
3111
3120
3132
15644942.11
3280
2.8
08421882.12
3000
3111
3120
3132
2.9
08462242.13
Fis,
42,
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Procuradoria
Manutenção da procuradoria
Despesas correntes
Pessoal civil 190.000,00
Matreíial de consumo 100.000,00
Outros serviços e encargos 100.000,00
Setor de Pesssal
Manutenção do setor de pessoal
Despesas correntes
Pessoal civil 530.000,00
Obrigações patronais 6.000.000,00
Material de consumo 100.000,00
Outros serviços e encargos 150.000,00
Inativos 625.000,00
Pensionistas 385.000,00
Setor de material
Manutenção da Unidade de material
Despesas correntes
Pessoal cívil 325.000,00
Material de consumo 500.000,00
Outros serviços e encargos 1.000.000,00
Setor de tributação, tesouraria e contabúlidade
Despesas correntes
Pessoal civil 2.400.000,00
Material de consumo 200.000,00
Outros serviços e encargos 1.500.000,00
Contribuição ao PASEP
Contr. p/formação do Pat.servidor pú
co
bli 20.000,00
Setor de educação
Manutenção do ensino regular
Despesas correntes
Pessoal civil 3.500.000,00
Material de consumo 6.000.000,00
Outros serviços e encarços 10.000.000,00
Educação física e desportes
Manutenção dos serviços de esportes
2.10
08482472.14
3000
3111
3132
2.11
13754282.15
3000
3111
3113
3120
3131
3132
2.12
10565752.16
3000
3111
3120
3132
2.13
16885342.17
3000
3111
3120
3132
16885341.13
4000
4100
4120
ARTIGO 2º -
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Biblioteca
Manutenção da biblioteca Unidade
Despesaa correntes
Pessoal cávil 155.000,00
Outros serviços e encargos 100.000,00
Setor de saúde
Manutenção dos serviços de saúde
Despesas correntes
Pessoal civil 3.000.000,00
Obrigações patrénais 500.000,00
Material de consumo 2.000.000,00
Remunergõão de serviços pessoais 8.000.000,00
Outros serviços e encargos 1.000.000,00
Setor de obras e serviços municipais
Manutenção dos serviços municipais
Despesas correntes
Pessoal civil 6.700.000,00
Material de consumo 1.500.000,00
Outros serviços e encargos 1.000.000,00
Setor de estradas de rodagem muniéipal
Manutenção dp SERM
Despesas correntes
Pessoal civil 3.100.000,00
Material de consumo 2.000.000,00
Outros serviços e encargos 2.500.000,00
Aquisição de equipamentos
Despesas de capital
Investimentos
Equipamentos e material permanente 3.000.000,00
70.600.000,00
Os recursos para a coberturajeste crédito serão prove
nientes do excesso de arrecadação previsto no valor de
CR$ 70.600.000,00 (setenta milhões e seiscentos nil cru
DZ
é
[Epho
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 3º - Esta Lei retroage a 1º de setembro de 1.990, revo
gadas as disposições em contrário.
Miracatu, 01 de outubro de 1.990
A
I CONCELOS
FREFEI ICIPAL