norma nº 876/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - = (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI inº 876 DE 19 / 04 / 1993.
Dispõe sobre a realização de Con-
vênio com a Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania e com a
Procuradoria Geral do Estado para
regularização de terras de domi -
nio do Município.
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
- Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
sed Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a realizar Con-
vênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania e com a Procuradoria Geral do Estado com
o fim de regularizar as terras devolutas do Munici
pio de Miracatu, nos termos do instrumento em ane-
xo, que faz parte desta Lei.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 19 de abril de 1993.
ag”
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registrado às fls. 43
e verso so Livro de Leis
da Pref.Municipal.