norma nº 812/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI Nº 812/90 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.990
CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 25% (VINTE E
CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica concedido um aumento salarial de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre os vencimentos atuais dos
servidores e funcionários públicos municipais.
ARTIGO 2º - O aumento salarial mencionado no artigo anterior é
estendido aos pensionistas e aposentados.
ARTIGO 3º - As vantagens desta Lei retroagem a 1º de outubro de
1.990.
ARTIGO 4º Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 26 de outubro de 1.990
PREFEITO MUNICIPAL
Livro do legistro
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