norma nº 1519/2009

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Autor: José Anchieta Marques de Queiroz 
Partido - PMDB 
“INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA 
NEGRA NO MUNICIPIO DE MIRACATU / SP”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVA, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de 
novembro de cada ano. 
Parágrafo Único. A programação de eventos relacionados à semana da
Consciência Negra deverá anteceder o dia 20 de novembro. 
Art. 2º - O Poder Executivo realizará ou adotará as medidas cabíveis para apoiar a 
organização de eventos destinados à consecução desta Lei. 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3º - A Prefeitura criará mecanismos que possibilitem a realização de atividades 
regionalizadas na Semana da Consciência Negra. 
Art. 4º - Para a coordenação das atividades e incorporação de eventos regionais ou 
locais, a Prefeitura organizará seminário popular com as diversas entidades e grupos do 
Movimento Negro. 
§1º - O seminário popular referido no “caput” deste artigo, deverá ocorrer na 
primeira quinzena de outubro de cada ano. 
§2º - As definições do Seminário sobre a coordenação dos eventos e destinação 
equilibrada e socialmente justa de verbas não poderão negar a autonomia de direção local 
para aplicação dos recursos. 
§3º - O Seminário de que trata o “caput” deste artigo será amplamente divulgado, 
além de obrigatoriamente convocado por correspondência especifica a todas as entidades 
do Movimento Negro. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 16 de dezembro de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique – se 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br