norma nº 814/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI NO 014/90, DE 30 DE OUTUBRO DE 1.990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAKENTÁRIAS
PARA O EXERCICIO DE 1.991 E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal
de Miracatu, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e éu sanciono e pro
muigo a seguinte LEI:
ARTIGO 10
ARPFIGO 30
ARTIGO 40
s 20
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Ficam estabelecidas, para a âlaboração do orçamento do
Município, relativo ao exercício de 1.991, as diretri
ses gerais de que trata este capítulo.
A estrutura orçamentária que servirá de base para a e
laboração dos orçamentos programa para os próximos
xercício deverê obedecer a disposição constante
anexo IX, que faz parte integaante desta LEI.
As unídades orçamentárias, quando da elaboração de *
suas propostas parciais, deverão aterder a estrutura
orçamentária e as determinações emenadas pelos setores
competentes da área.
8 10
A proposta orçamentária, que não contárk dispositivo
estranho a previsão da receita o fixação da despesa,
face a nova Constituição Federal, atenderá a um pro
cesso de planojamento permanente, à descentralisação,
à participação comunitâria, e compreenderá:
O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
administrações Direta e Indireta, inclusive fundações
mantidas pelo Poder Público;
O orçamento de investimentos das empresas em que o Mu
nicípio direta ou . Asdéretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto,/quando souber;
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$ 3º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados que atuem
nas áreas de saúde, previdência e assistência social,
quando couber.
ARTIGO 50 - A Lei orçamentária anual atenderá as diretrizes qe
rais, aos princípios de unidade, universalidade e a
náalidade, devendo o montante das despesas fixadas
não exeeder a previsão da receita para O exercício.
ARTIGO 69 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-
se por base o Índice de inflação, apurados nos últi
mos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista prin
cipalmente, os reflexos do novo plano de estabiliza
ção econôméca editado pelo Governo Federal.
S 10 - Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, pro
venientes da nova Constituição, incumbido à adminis
tração o seguinte:
1 - a atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de for
ma a minimizar a diferença entre as alíquotas no
minais e as efetivas;
III - a proposta de lei fixando aléâquotas diferenciadas
em razão da utilização e valores dos imóveis, As
taxas de polícia administrativas e de atividade
municipal dae maneira a equilibrar as respectivas
despesas. Os tributos, cujo recolhimento poderá
ser efetuado em parcelas, serão corrigidos mone
tariamente, segundo a variação nominal do Bônus
do Tesouro Nacional - BTN, na época do pagamento.
$ 29 - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dota
cão orçamentária e recurso financeiro previsto na pro
gramação de desembolso.
$ 30º - As eventuais operações de crédito por antecipaçã
receita realizada durante o exercício, terão
ção obrigatória durante o mesmo exercício.
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ARTIGS* 7º - Na eventualidade de o município, por qualquer razão,
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
1º
2o
30º
9º
10
11
entrar em crise financeira, todos os recursos dispo
níveis então só serão aplicados obedecida a seguinte
ordem de prioridade:
a) pagamento de pessoal do quadro
b) cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal;
c) manutenção do atendimento à saúde;
à) pagamento de dívidas.
Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à en
tidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilida
de pública nas áreas de saúde, educação, cultura, es
portes e assistência social,
Os repasses serão efetuados após a aprovação pelo Po
der Executivo dos planos de aplicação, apresentados
pelas entidades beneficiadas.
Os prazos para prestação de contas serão fixados pe
lo Executivo, dependendo do Pãano de Aplicação, não
podendo ultrapassar a 30 (trinta) dias do encerramen
to do exercício.
Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entida
des que não prestarem contas dos recursos anteriormen
te recebidos, assim como as que não tiveremisuas con
tas aprovadas pelo Executivo Municipal.
O Executivo poderá realizar operações de crêdito atê
o limite estabelecido pela legislação em vigor, depen
dendo, em cada caso, de autorização legislativa.
GAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
O orçamento fiscal abaangerã os Poderes Executivo e
Legislativo e entidades das administrações direta e
indireta
As despesas com pessoal e encargos não poderão exceder
a mais do que 40% (quarenta por cento) do valor das
respectivas receitas correntes, nem poderão ter acrês
cimo real em relação aos créditos correspondentes, fi
cando os aumentos salariais do próximo exercício con
o
Fls. nº
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condicionados à existência de recursos e à expressa au
durização legislativa para tal.
ARTIGO 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente, os projetos e atividades constantes
do anexo II, que faz parte integaante desta lei, poden
do na medida das necessidades serem introduzidos novos
progrmama desde que financéados com recursos próôppóes
e/ou de outras esferas de governo.
ARTIGO 13 - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos, compreen
áida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212
da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município.
zo Sfrírgo.
ARTIGO 14 - Para cumprimento do dispostoy74 e parágrafos da Consti
tuição Federal, consubstanciado no artigo 127 e incisos
da Lei Orgânica do Município, o Prefeito, no prazo de
15 (quinze) dias contados a partir da publicação des
ta Lei, comunicarã à Câmara a designação do responsã
vel pelo controle interno representante do Poder Exe
cutivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A designação do responsável tratada neste artigo
poderã recair preferencialmente sobre o Chefe do
Setor de Contabilidade,
ARTIGO 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 30 de outubro de 1.990
dos
ST VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Fis 3 E "|
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ORGÃO UNIDADE E IPI
1 Legislativo
1.1 Câmara Municipal
a Executivo
2.1 Gabinete do Pre
feito e dependên
cias
2.2 Administração
2.3 Finanças
2.4 aducação, cultura
asportes e turismo
2.3 Saúde
2.6 Obras e serviços
Municipais.
1
AG
O
01
02
03
04
05
06
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08
09
10
1
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01
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os
06
07
08
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ANEXO II
A - RELAÇÃO DAS ATIVIDADES
Manutenção da Câmara Municipal
Manutenção do gabinete do prefeito e dependências
Manutenção do Fundo SOcial de Solidariedade
Manutenção dos serviços administrativos
Participação em Consórcios Intermunicipais
Auxílios, contribuições e subvenções
Recolhimentos de encargos sociais em atraso
Contribuição do PASEP
Manutenção dos serviços de finanças
Encargos da divida pública
Manutenção da administração do ensino
Manutenção de creches
Manutenção da educação prê escolar
Manutenção do ensino fundamental
sanutenção da merenda escoâar
Manutenção do ensino médio
Manutenção da cultura, esportes e turísmo
Apoio financeiros a estudantes
Manutenção da assistência médica, sanitária e odontológica
Manutenção dos serviços agrícolas e de abastecimento
Manutenção de obras e serviços municipais
Manutenção dos serviços de estradas de rodagem municipal
B - RELAÇÃO DOS PROJETOS
Aquisição de equipamentos e materiâãl permanente para a Câmara mun -
cipal.
Construção do prédio da Câmara Municipal
Aquisição de veículo para o gabinete do prefeito
Aquisição de veículo para a administração
Constituição ou aumento de capital de empresas públicas
Instalação da administração dos distritos
Construção do prédio da Prefeitura e anexos
Modernização e informatizeção dos serviços administra se de
finanças. )
0
09
10
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12
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14
15
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17
a
19
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21
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28
30
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32
2 mem amem
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Construção, reformas, ampliações e instalações de creches
Construção, instalações, reformas e ampliações de pré escolar
Construção, instalações, reformas e ampliações de escolas
Aquisição de veículos para transporte de alunos
Construção da central de alimentosae outras obras âa alimentação
escolar.
Instalações para cursos profissionalizantes
Construção, reforma e ampliação de núcleos esportivos, culturais e
de lazer.
Instaâação de áreas e qquipamentos para lazer e turismo
Transmissão às imagem de televisão
Instalação de parque permanente de exposições
Implantação da assistência odontológica
Construção, appliação e instalações de Unidade de saúde
Aquisição de veículos a qquipamentos médico-hospitalmess
Construção e instalações de mercado e centro de abastecimento e
distribuição.
Projeto de produção agropecuária
Aquisição de máquinas e equipamentos agricalas
Construção do matadouro municipal
Expansão da rede telefônica e telefones comunitários
Programa habitacional
Aquisição de Gesapropriação de imóveis
Instalação de fábrica de guias, blommuetes e similares
Programa de urbunizgõão
Aquisição de veículos e equipamentos para serviços urbanos
Abertura, pavimentação, calçamento, execução de guias, galerias, sar
getas,e passeios de vias públicas.
33 - Construção de prádios para delegacias de polívia
34
35
36
37
38
38
40
41
42
43
Construção e instalações de cemitérios, velórios e serviços funerã
rios.
Extensão de rede de ensegia elétrica e iluminação pública
Obras de saneamento vrbano
Canalização de córregos Á
Implantação do Distrito Industrial
Criação do hotel municipal :
Construção, instalação e reformas de centros comunitários
Reforma e ampliação do terminal rodoviário
Construção de pontes, abrigos, estradas e outras obras rodoviárias
Aquisição de veículos, máquians e equipamentos rodoviários.