norma nº 816/1990

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. São Paulo
O Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais e constitucional,
- Considerando que a Constituição Federal estabelece no artigo 165,S
8º, que a "Lei Orçamentária anual não conterã dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na pro
ibição a autorização para cobertura de créditos suplementares e con
tratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da recei
ta”.
- Considerando, que as aludidas disposições constavam do projeto de
Lei orçamentária remetida ao legislativo para aprovação.
- Considerando, que o legislativo suprimiu mediante emenda todos os
citados artigos, o que é legal, pois é de sua competência.
- Considerando, que o legislativo em substituição aos artigos suprimi
dos, inseriu os seguintes dispositivos:
ARTIGO 4º - O orçamento de investimentos das empresas públicas, no
montante de CR$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), serão £i
nanciados com recursos próprios disponíveis e complementados com cs
recursos do Tesouro Municipal, quando necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO - As transferências de recursos do Tesouro Municipal
dar-se-ão unicamente para integralização de capital.
ARTIGO 5º - Quando o montante das despesas globais atingir o total Ge
CR$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros),sô poderão ser auto
rizados novos empenhos se houver a contratação de receita correspor
dente efetivamente realizada.
- Considerando, que os dispositivos inseridos pelo legislativo mediar
te emenda é estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, tc
nando-a consequentemente inconstitucional, pois fere a vedação do
tigo 165,5 8º da Constituição Federal e a própria Lei Orgânica do »..
cipio,cujo artigo 110,repete "ipsis literes"a Constituição Federal.
- Considerando que a Constituição Federal, promulgada a 05 de outub:
de 1.988, criou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.165,1II),expl:.
tado no parágrafo 2º:"A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar.
a elaboração da Lei Orçamentária Anual (grifo nosso).
Portanto as disposições inseridas na Lei Orçamentária pela Câmara Mu
nicipal deveriam ser matéria de diretrizes orçamentárias mas nunca de
(ao:
Lei orçamentária anual.
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- Considerando ainda, que o art.4º, da emenda determina a aplicação
do montante de CR$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) no or
camento de investimento das empresas públicas. -
- Considerando, que a Lei de orçamento aprovado pela Câmara Municipai
já autoriza a realização de despesas pelo montante de CR$ 5.460.000.
000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros).
Entende que o artigo 5º da emenda vem restringir essa autorização
ao estabelecer que "quando o montante das despesas globais atingir
o total de CR$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), só po
derão ser autorizados novos empenhos (despesas)se houver a constata >
ção de receita correspondente efetivamente realizada". Portanto, as
despesas acima daquele valor devem ser novamente autorizadas.- Deci ..
são esdruxula. Despesa autorizada que depende de autorização, é ino]
vação em matéria financeira, legislando sobre normas gerais de di
reito financeiro, que é a Lei nº 4.320/64, de exclusiva competência
federal. De fato, a citada Lei condiciona a suplementação de dota
ções de despesas acima da fixação, portanto CR$ 5.460.000.000,00 (
cinco bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), medi
ante a utilização de recurso do excesso de arrecadação, isto é, ar
recadação superior ao da previsão. Art. 43, S 3º da citada Lei.
- Considerando, que a limitação imposta, impede o Executivo em cum
prir determinação do art.212, da Constituição Federal: "A União a
plicaráã anualmente, numa menos de dezoito, e, os Estados, O Distri
to Federal e os Municipios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de trans
ferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Portanto, pa
ra as despesas acima de CR$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cru
zeiros), o Executivo deverã suspender todas as despesas - mesmo
cR$ 1,00 (hum cruzeiro), aguardar o encerramento do mês e solici
tar autorização no montante da arrecadação. No mês de dezembro es
tará proibido de realizar quaisquer tipos de despesas, pois a ar
recadação dar-se-ã atê o dia 31 de dezembro, quando também findarã
o exercicio financeiro. A autorização seria conceida no exercício
subseguente, com a convocação da Câmara no recurso parlamentar.
Teriamos então, autorização concedida para exercício encerrado. To
talmente ilegal a hipótese, tendo em vista o princípio da anualida
de consagrada no art. 2º, da Lei Federal 4.320/64 - O Executivo es
tarã impedido de complementar os '25% de aplicação no mínimo na ma
nutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando mandamento cons
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- Considerando ainda, que o artigo 31, da Constituição Federal, o
artigo 151, da Constituição Estadual e o artigo 15 incisos IVe V,
da Lei Orgânica Municipal, estabelecem a competência do Poder Legis .
lativo pela fiscalização e julgamento das contas do Executivo. Enten —
de que a competência do legislativo é "pôs" e não "durante" a exe
cução, pois caso contrário caracteriza intervenção contrariando a
solene disposição da Constituição Federal, no seu art. 20 e art.5º
da Constituição Estadual, quanto a independência e harmonia dos po
deres municipais.
- Considerando finalmente que a Lei Orçamentária foi totalmente di
lacerada em seu conteúdo, tornando inexequivel a sua execução quan
to à finalidade que é o de proporcionar o bem estar da comunidade,
e, principalmente que as alterações introduzidas pelo legislativo
foram ao arrepio da Constituição Federal, Estadual e da Lei Organicã
do Município, promulgo a seguinte :
LEI Nº 816/90, DE 11 DE dezembro de 1.990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, PARA O
EXERCÍCIO DE 1.991.
ARTIGO 1º - O orçamento geral do município de Miracatu, abrangendo a
administração direta, para o exercício financeiro de 1991,
estima a receita e fixa a despesa em CR$ 5.460.000.000,00
(cinco bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de cruzei
ros), discriminados pelos anexos desta Lei.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tri
butos, renda e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especifi
cações constantes do anexo integrante desta Lei, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES CR$ 4.285.100.000,00
Receita tributária CR$ 343.602.000,00
A Receita patrimonial CR$ 102.720.000,00
Transferências cor
rentes... . cv... «+ «CR$ 3.796.034.000,00
Outras receitas c6r
rentes... ss. c se ve» CR$ 24.744.000,00
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RECEITAS DE CAPITAL CR$ 1.174.900.000,06
Alienação de Bens CR$ 1.000.000,00
Transferências de
Capital CR$ 1.173.900.000,00
TOTAL CR$ 5.460.000,000,06
ARTIGO 3º - A despesa serã realizada segundo a discriminação dos qua
dros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrar
tes desta Lei.
1 - Por funções de governo
01 - Legislativa CR$ 203.832.000,00
03 - Administração e planejamento CR$ 702.918.000,00
04 - Agricultura CR$ 195.565.000,00
08 - Educação e cultura CR$ 1.035.065.000,00
10 - Habitação e urbanismo CR$ 822.520.000,0€
11 - Industria, comércio e serviços CR$ 20.000.000,0€
13 - Saúde e saneamento CR$ 1.639.500.000,0€
15 - Assistência e previdência CR$ 59.600.000,0€
16 - Transportes CR$ 781.000.000,0€
TOTAL CRS 5.466.000,000,0€
Por programas
01 - Processo legislativo CR$ 203.832.0006,0€
07 - Administração CRS 471.448.006,0€
08 - Administração financeira CR$ 235.200.000,0t
16 - Abastecimento CR$ 195.565.000,0€
22 - Teiecomunicações CR$ 10.000.000,0:
41 - Educação da criança de 0 a € anos CR$ 149.000.000,0€
42 - Ensino fundamental CR$ 587.000.000,0(
43 - Ensino médio CR$ 1.000.000,06
45 - Ensino supletivo CR$ 12.500.000,0€
4é - Educação fisica e desportos CR$ 191.135.000,0€
€7 - Assistência a educandos CR$ 1.500.000,06
4E - Cultura CR$ 89.200,000,06
57 - Habitação CR$ 100.000.000,0€
5E - Urbanisme CRS 589.52C.000,0€
é - Serviços de utilidade pública CR$ 83.000.000,0€
6 - Industria Cr$ 20.000.006,0€
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Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. São Paulo
75 - Saúde CR$ 1.639.500.000,00
76 - Saneamento CR$ 40.000.000,00
81 - Assistência CR$ 41.100.000,00
82 - Providência CR$ 3.500.000,00
84 - Programa de formação do patrimonio
do servidor publico-PASEP CR$ 15.000.000,00
88 - Transporte rodoviário CR$ 781.000.000,00
TOTAL CR$ 5.460.000.000,00
ARTIGO 4º - O orçamento de investimentos das empresas públicas, no
montante de cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros)
serão financiados com recursos próprios disponíveis e
“4
e complementados com os recursos do Tesouro Municipal, quan
' do necessário.
PARAGRAFO ÚNICO - As transferências de recursos do Tesou
ro Municipal dar-se-ão unicamente para
integralização de capital.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo estã autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da re
ceita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da receita estimada, nos termos da legislação em vi
gor;
b) abrir crédito suplementares, até o limite de 100% (|
e cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos
a do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64;
c) realizar operações de crédito até o limite estabelec
ão pela legislação em vigor.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.991, re
vogadas as disposições em contrário.
"
Miracatu, de dezembro de 1.990
LM O VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Registro