norma nº 818/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556 '
CEP 11.850 - MIRACATU - Est São Paulo '
LEI NO 818/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
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pal de Miracatu, usando de suas atribuições que lhes são confe-
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DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES PARA
EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SO-
BRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
NO EXERCÍCIO DE 1.991 .
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici-
ridas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 19
PARÁGRAFO
ARTIGO 20
ARTIGO 30
- Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos, pa-
ra efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Urbana, são os constantes da tabela ane-
xa, estabelecidas por zonas de valorização e face de
quadra.
ÚNICO - Os valores são os representados na planta ane-
xa, mediante coloração.
Os critérios para apuração do valor venal dos imóveis
Serão fixados por Decreto do Executivo.
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 31 de dezembro de 1.990
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ASTIÃO VASCONCELOS
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VALOR POR METRO QUADRADO (M
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1555
CEP 1.850 - MIRACATU - Est São Paulo '
TABELA
2 ) DE TERRENO
5.000,00
4.500,00
4.000,00
3.500,00
3.000,00
2.500,00
2.000,00
1.500,00
1.000,00
500,00
250,00
100,00
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