norma nº 819/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
PJa¢a da Bandoiia, ro - Ci. Postal 30 - Tol. (Ot38) 47-1556
CEP 11,850 - MIRACATU - E8t. Sao Paulo
I.EI NO 819/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 34 E 210 E
SEUS PARAGRAFOS 0NICOS E A0 ANEX0 VII,
fTENS 1, 2, 3, 4 E 5 DA LEI 500, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1977.
EE=
SEBASTIA0 VASCONCElfls, Prefeito Municipal
de Miracatu, usando de suas atribuic6es que lhes sao conferidas por
Lei faz Saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro￾mulgo a seguinte LEI:
ARTIG019 - 0 Artigo 34 da Lei 500, de 26 de dezembro de 1977, e
t seu Paragrafo Onico passal[i a ter a seguinte redac:o:
ART.IGO 34 - 0 imposto sera calculado segundo o tipo de
servico prestado mediance a aplicacao de
aliquotas sobre a preco do servico quando
o prestador do servico for empresa ou a
ela equiparado, ou sobre a base de calculo
de Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos nil cru￾zeiros } , quando o presLador do servico
for profissional aut6nomo, de conformida￾de com a tabela do anexo I.
§ 10 - 0 imposto mencionado no caput deste Artigo
6 anual, ficando, portanto, atribuldo o va￾lor em duod6cimo mensal para o primeiro a￾no da prestacao do servico, tomando-se por
base a data do inlcio da atividade.
§ 29 - 0 valor referido neste Artigo sera corrigi￾do mensal e automaticamente no primeiro dia
de cada mag, em funcao dos indices de atua￾liza¢ao monetaria baixados pelo Governo
Federal . /
/+L`,,/,
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bahd®!r&, ro - Cx. Postal 80 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - E8t. Sao Palilo
ARTIGO 20 - a Artigo 210 e seu Paragrafo Onico da Lei 500, de 26
de dezembro de 1977, pa§gam a ter a §eguinte redacaor
ARTIGO 210 - A16m da base de calculo utilizada para
o imposto sobre servicos, fica .insti -
tuida a unidade de referancia no valor
de Cr$ 40.000,00 ( quarenta nil cru -
zeiros } para o calculo das taxas.
PARaGRAF0 fulco - A base de calculo, ben coma a uni￾dade de referaneia mencionada nee￾te Artigo serao corrigidas mengal e
auLomaLicamenLe no primeiro dia de
cada mag, em funcao dos indices de
atualizacao monetaria bai]¢ados pelo
Governo federal,
ARTIGO 30 - 0 Anexo VII da liei 500, de 26 de dezembro de 1977,pas￾sa a Ler nova redacao conforme o anexo inLegrante des￾ta Lei.
ARTlco 4Q - Esta Lei entrari em vigor a partir do dia 10 de janei￾ro de 1991, revogando-se as disposic6es em contrario.
Miracatu, 31 de dezembro de 1990
. s`±iri'silao VA§
PREFEITO MtINICIPEL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Band®ira, D - Cx. Po8tal 30 - T®I. (0138) 47-t556
CEP 11.850 . MIRACATLl - E3t. Sac Pau]o
A N I X 0 VII
TABELA PARE COBRANCA DA TAXA DE I.ICENCA PARE OCUPACA0
DE AREAS EM VIAS E I,OGRADOUROS P0BLICOS.
1 - FEIRzniTEs
1.1 - For dia e por metro .............. 1% I urn por cento }
I.2 - For mss e For metro ......,...... 2% ( dois por cenLo )
1:3 - Par ano e par metro ............. 58 { cinco por cento }
2 - VIlcuros
2-1-
2.2-
2,3-
Par dia .........................,, 2£ I dais par cento )
For mag ......................... 5% ( cinco por cento )
Por ano ......................... 25S ( vinte e cinco por
cento )
3 - BARRAQUINHZLS OU QUIOSQUES
3.1 -Par dia .......................... 1% ( urn per cento )
3.2 - Por mag ..,..,,................... 5% { cinc:a par cento)
3.3 -Por ano ..,....................... 15% I quinze por cento )
4 - AHBt)ILENTE Qtm acunE fiREA RI LOGRADOuRo pcBLlco supERIOR A
1 RETRO
4.I -Por dia ......................... 1% ( urn por cento )
4.2 - Par mag ......................... 15% ( quinze por cento )
4.3 -Por ano ...,...,................. 30% ( trinta per cento )
5 - OUAISQUER OUTROS
ENTERIORES
BUINTES ttfio COMPREENDIDOS NOS ITENS
5.1-
5.2-
5,3-
Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra¢® I. BandolTa, ro - CL Postal 80 - T®l. {0138) 47-t558
CEP l1.85o - MIRACATll . EBL Sag Paulo
Par dia ........................ 1% ( urn por cento )
Par m6s ........................ 158 ( quinze por cento )
For ano ........................ 30% ( trinta por cento )
I.,jvi.a dL+ ltegistro
D E felt." ,_ELi,fr#tf2thi
N.a.-..-g-.`f---._-
rELJELIQ.1..I qJ'
FIS ,.9.£..?..! .,,.i.