norma nº 820/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
PJaca da Band®ira, 10 - Cx. Postal 30 - Tol, (0138) 47-1556
CEP ".850 - MIRACATU - Eat. S. Paulo
LEI NO 820/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.990
CRIA 0 SETOR DE SAODE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E Dfi OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
-
L`'
SEBASTIA0 VASCONCElfls, Prefeito Municipal de Mi￾racatu, usando de suas atribuic6es que lhe sEo conferidas por Lei faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te LEI=
ARTIGO IQ - Fica criado na Prefeifura Municipal de Miracatu, o SeLor de
Sadde e Desenvolvimento Social, para otimizar as ac6es de
5adde e de§envolvimento social do Muni¢ipio.
Paragrafo Onico - 0 organograma e as atribuic6es deste Setor, sao o§
con§tantes do anexo I e 11, que integram esta Lei.
ARTIGO 20 - Fica criado no Quadro de Pe§§oal em Cc]missao da Prefeitura
Municipal de Miracatu, a seguinte funcao, cuja quantidade,
denominagao e referencia sao a seguir discriminad.as:
QtJANT DENOMl ttAC:fro
01 Diretor do Setor de Sadde e
Desenvolvimento Social
REFERENCIA
Paragrafo Onico - A fun¢ao criada no caput deste Artigo a de livre pro￾vimen€c} e exoneracao do PrefeiLo Municipal.
ARTIGO 39 -Os requi§itos necessarios, para prc]vimentc] da fun[ao mencio￾nada no Artigo anterior sao: nlvel univer§itario e conheci￾menco especifico de sadde pfiblica ou administracao hospita-
|ar,
ARTIGO 4Q -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaca.o, revoga-
#_ca( das as disposic6es em contrario.
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Praca da Bandeira, 10 . Cx. Postal 30 - T®I. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - EBL S. Paulo
Miracatu, 31 de Dezembro de 1.990
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PREFEITO MUNICI¢AI.
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Pia¢a da Bandeira, 10 - Cx. Postal sO - T®l. (0138) 47-1556
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