norma nº 821/1990

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI NQ 821/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.990
AUTORIZA A EMPRESA DE MINERACAO MIRACATU
- E M I T U - A ASSINAR CONTRATO COM A
CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA.
. SEBASTlfro VASCONCELOS,Prefeito Municipal de Miracatu, usando de suas atribuic6es que lhe sao conferidas
por I,ei faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO IQ - Fica a Empresa de Mineracao Miracatu - EMITU, auto￾rizada a assinar contrato com a Construtora Triunfo I,tda, mos
termos do cont.rato em anexo, objetivando o desenvolvimento de
exploracao de jazida de pedra situada as margens da Rodovia Ra￾gis Bittencourt, Kin 390, no Bairro Jaracatia.
ARTlco 29 -Fica estabelecido que a EMITU recebera, no mlnimo,log
( dez por cento ) do montante de rocha britada no mss .correspoiim
dente ao periodo de cada medicao.
Paragrafo Onico - Ao interesse da EMITU, podera a mesma receber
8,5% (oito e meio por cento ) de mat6ria p€trica e o restante,1,5%
( urn e meio por cento ) em massa asfaltica.
JmTIGO 30 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,re￾vogadas as disposic6es em contrario.
Mira tu, 31 de
REFEITO M
mbro de 1.990