| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1991 |
| Date | 1991-01-25 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS) |
| native_id | 1568 |
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E - MIRACATU LEI Ne 822/91 DE 25 DE JANEIRO DE 2.991 CONCEDE LUMENT POR CENTO) PÚBLICOS Mi SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipai uas atribuições que lhes sãc conferidas Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e ARTIGO 1º- Fica concedido um aumento salarial de 50t (cine por cento) sobre os vencimentos atuais dos servidores e funcionários públicos municipais. ARTIGO 2º- O aumento mencionado no artigo anterior É estendido aos pensionistas e aposentados. ARTIGO 3º- As vantagens desta Lei retroage a 1º de janeiro de 1.991 ARTIGO 40- Esta Lei entrarê em vigor na data de eua publicação re- vogadas as disposições em contrário. . Miracatu, 25 de janeiro de 1.991 Pd (1 E / / Llita SEBASTIÃO VASCONCELOS PREFEITO MUNICIPAL É Livro ds Registro!