norma nº 823/1991

A
Oâmata Municipal de liracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
Lei 823/91 de 08 de maio de 1.991.
Que estabeleca normas quanto à cons-
trução de Postos Revendedores de de-
rivados de petróleo e álcool combus-
tível para fins automotivos no muni-
cípio de Miracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos !
termos do artigo 53, S 8º da Lei Orgânica do Municipio de Mira
catu, promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
s 1º
s 20
s 3º
s 40º
A instalação de postos revendedores"
de combustiveis para fins automoti-"
vos, terá sua planta aprovada median
te cumprimento da legislação especi-
fica vigente sobre construções e zo-
neamentos, desde que seja obedecido"!
o que segue:
Que tenha a distância mínima de 200"
metros de asilos, creches, hospitais
escolas, quartéis e templos religio-
sos;
Que a construção seja feita em terre
no cuja área possua no mínimo 1000 !
metros quadrados;
Que tenha a distância mínima de 300"
metros das bocas de túneis, trevos,"
viadutos e rotatórias, quando locali
zado nas principais vias de acesso ou
saida;
Que possua um mínimo de 30 (trinta)'
metros de testada voltada para a prin
cipal via pública;
”
Oamatra Tunicipal de Miracatu
t
do Registro,
Livro
DE SÊ, cricrucçãor...
Nº 02. Fis 4227
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - ÉB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
s 5º -
s 6º -
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º -
ARTIGO 40 —
Que tenha no perímetro urbano um
raio de 200 metros entre um pos-
to revendedor e outro estabeleci
mento congênere,e, no perímetro!
suburbano, um raio mínimo de 1000
metros,
Não se aplica o parágrafo anteri
or no caso de instalação do pos-
to revendedor e/ou outro estabe-
lecimento congênere caso venha a
ser instalado com frente para ro
dovias estaduais ou federais que
tenham leito carroçável duplica-
do.
A instalação de postos revende-
dores de combustíveis automoti-
vos de serviços cuja planta te-
nha sido aprovada pela Prefeitu
ra Municipal, deverá ter início
no prazo de 1 (hum) ano a con-"
tar da data de aprovação da plan
ta.
Excetuam-se da presente Lei, os
postos revendedores de combusti
veis automotivos e de serviços,
já implantados e em funcionamen
to.
Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 08 de maio ae 1:99]:
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piínio péfeita a/Gilva