norma nº 824/1991

Camata Municipal de Miracatu
Lei 824/91 de 08 de
Miracatu, faz saber
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28 N
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
maio de 1.991.
Dispoê sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional, especial. '
O P residente da Câmara Municipal de !
que a Câmara Municipal aprovou e ele,'
nos termos do artigo 53, S8º da Lei Orgânica do Municipio!
de Miracatu, promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
2
2.2
03070211.05
4000
4200
4260
Fica o Executivo Municipal autorizado"
a abrir crédito adicional, especial, !
até o limite de Cr$ 5.200.000,00 (cin-
co milhões e duzentos mil cruzeiros),'
destinado a atender ao pagamento de de
sapropriação de imóvel necessário à '!
construção de escola de 1º grau, no '!
bairro de Santa Rita.
O crédito autorizado no artigo ante- '!
rior será coberto com recurso proveni-
ente da anulação parcial da dotação '!
abaixo especificada, no valor de '
Cr$ 5.200.000,00 (cinco milhões e du-"
zentos mil cruzeiros):
Executivo
Administração
Constituição ou aumento de Capital de
Empresas Públicas
Despesas de Capital
Inversões Financeiras
Constituição ou aumento de capitais de
Empresas comerciais ou financeiras
Cr$ 5.200.000,00
(O
Câmara Nunicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - RB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Miracatu, 08