norma nº 825/1991

Omara unicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - É (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
LEI 825/91, DE 21 de JUNHO DE 1991.
REVOGA A LEI MUNICIPAL 818/90 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MIRACATU faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele
promulga, nos termos do S 8º do artigo 53 da Lei Orgânica
, do Município de Miracatu, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal 818/90, publica-
da em 26 de janeiro de 1991.
Parágrafo Único - A revogação da Lei a que se refere o "ca
put" deste artigo se deve à sua inconstitucio-
nalidade em razão de ferir o artigo 150, III,
"b", da Constituição Federal, o artigo 163,III,
"bp", da Constituição Estadual (SP) e pela sua
ilegalidade em razão de ferir o artigo 102,III,
"b" da Lei Orgânica do Municipio de Miracatu.
Artigo 2º - Os lançamentos dos valores venais dos terrenos
feitos neste exercício em decorrência da Lei
818/90 ficam automaticamente cancelados.
Parágrafo Único - Em consequência, os lançamentos para e -
feito do imposto territorial neste exercício
de 1991 ficam limitados ao indice da inflação
oficial do ano de 1990 aplicados sobre o valor
do m2 em vigor no exercício de 1990, mediante
decreto baixado pelo Chefe do Executivo.
Artigo 3º - Para o correto e eficaz cumprimento desta Lei
o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal
de Miracatu deverá rever todos os lançamentos
feitos em decorrência da Lei 818/90 para a co-
brança da Imposto Predial e Territorial Urba -
no.
Artigo 4º - Os contribuintes que já pagaram seus impostos
com base na Lei ora revogada terão direito a
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O
Camata Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - GB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
Pd
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Miracatu, 21 de junho de 1991.
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Plinio Pereira d
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