norma nº 826/1991

Phefeitura Municipal de Cllttacatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 826/91, DE.'28 DE JUNHO DE 1.991.
. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEBASTIÃO VASCONCELOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
MIRACATU, usando de suas atribuições que lhes cão conferidas por Lei faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Em vista do disposto no artigo 194 dn Lei Orgânica do Kunicípio, fica '!
criado o Conselho Municipal de Educação.
8 1º - O Conselho de que trata este artigo será composto de 12 (doze) membros, "
sendo 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da Câmara Imici -
Je pal.e da Prefeitura, 50% (cinquenta por cento) da Iducação e 25% (vinte!
e cinco por cento) da comunidade.
8 2º — Dos 25% (vinte e cinco por cento) referentes ao Poder Público Nunicipal-
Prefeitura e Câmara - 2/3 (dois terços) serão preenchidos pela Câmara e
1/ 3 pela Prefeitura.
$ 3º - Os representantes dos segmentos previstos no $ 1º serão escolhidos por !
seus pares e, da parte da Prefeitura cerá o responsável pelo Setor de E-
ducação ou equivalente, vedada a dualidade de representação.
ARTIGO 2º. A gestão do Conselho será de dois anos, podendo decidir pela prorrogação
por mais dois anos. - .
PARÁGRATO ÚNICO — Fica prevista a substituição de componentes alegado o motivo, obser
vando-se o disposto no parágrafo 1º, 2º e 3º do artigo anterior,
ARTIGO 3º. Dentre os Conselheiros serão eleitos: Presidente, Vice-Presidente, Secre
tário, 2º Secretário, Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
ARTIGO 4º- São atribuições do Conselho lmnicipal de Educação:
a)- elaborar projeto de incentivo ao educando, criando condições para o seu!
melhor desenvolvimento, visando diminuir o Índice de repetência mais a -—
centuado entre o estudante carente, e a interférir com vista a diminui —
ção do êxodo rural;
b)- elaborar programa de acompanhamento e controle da política Municipal e !
Estadual priorizando a alfabetização,
O) ms organizar e participativamente proceder o censo escolar mnicipal;
d)- realizar programas e atividades para levantamento de recursos em apoio !
as atividades educacionais;
e)- demais ações relativas ao desenvolvimento da educação como incremento e!
Us
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otimização da Biblioteca Municipal, atondimentol ao aluno carente, meren-
da e transporte de alunos,
ARTIGO 5º. Devido ao caráter estritamente social, os membros do Conselho não serão!
remunerados.
ARTIGO 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispogsi-
ções em contrário,
Miracatu, 28 de Junho de 1.991.
SEBASTIÃO VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL