norma nº 59/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 59/16 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo para a 1ª prorrogação 
do Contrato nº 18/15. 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 1ª prorrogação 
do contrato nº 18/15 – Proc. nº 39/15, firmado entre a empresa Rodrigo Antun 
Rodrigues - ME - CNPJ nº 17.985.878/0001-26 e a Câmara Municipal de Miracatu 
para contratação de serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portaria com a 
efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito desta Câmara, atendendo a 
solicitação contida no Memorando nº 94/16 – DIR. ADM. 
Miracatu, 05 de Dezembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente