norma nº 1701/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI N° 1.701 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.700/2013”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2013 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica acrescido o artigo 4º na Lei Municipal nº 1700 de 15 de outubro de 
2013, com o seguinte texto:“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário”. 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 30 de outubro de 2013. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br