norma nº 60/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 60/16 
Determina a abertura de Processos 
Administrativos para contratação de 
 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ON LINE e 
AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a importância de disponibilizar acesso para a 
população, das Sessões deste Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO que o Município possui como característica, 
grande extensão territorial, o que dificulta a participação presencial de grande parte 
dos munícipes, nas Sessões; 
CONSIDERANDO a relevância dos assuntos tratados, sempre de 
interesse da coletividade; 
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a oportunidade 
de acompanhamento dos trabalhos deste Legislativo; 
 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura dos Processos Administrativos, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para que sejam 
realizadas as contratações e aquisições referentes à prestação de serviço de 
transmissão on line para esta Câmara Municipal. 
Miracatu, 07 de dezembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente