norma nº 61/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 61/16 
Dispensa licitação para contratação de 
serviços de manutenção e reparos em 
aparelhos de ar condicionado do 
prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de serviços de manutenção e reparos em 02 (dois) 
aparelhos de ar condicionado do prédio da Câmara, após manifestação do 
Setor Contábil e Parecer Jurídico, junto à prestadora de serviço Carolina 
Funari Lucio Comércio e Serviços – ME – CNPJ nº 14.833185/0001-20 
conforme Proposta apresentada, anexa ao Processo Administrativo nº 
34/16, no valor total de R$ 7.520,00 (Sete mil, quinhentos e vinte reais), 
passando a vigorar após assinatura do respectivo Contrato. 
 Miracatu, 12 de dezembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente