norma nº 62/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 62/16 
Autoriza firmar 1º Aditamento 
ao Contrato nº 18/15. 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais: 
Considerando a necessidade de manter a preservação desse 
Bem Público Municipal; 
Considerando a inexistência de mão de obra específica para este
serviço no quadro permanente nesta Câmara; 
Considerando ainda que os custos com a renovação do Contrato 
nº 18/15 permanece mais vantajoso, visto que não haverá reajuste de preços, 
conforme dispõe a Cláusula Sexta, do referido contrato; 
Considerando que a manutenção de Posto Diuturno, é a que 
melhor atende às necessidades desta Câmara; 
Considerando que há suficiente dotação orçamentária para fazer 
frente à referida despesa, visto que a mesma já foi considerada, quando da 
elaboração do Orçamento deste Poder Legislativo para o Exercício de 2017; 
RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 18/15
– Proc. nº 39/15, para prorrogação de sua vigência por mais 12 (doze) meses, a 
partir da assinatura do devido Termo Aditivo, com base no art. 38, da Lei Federal 
nº 8.666/93 e suas alterações, firmado em 15/12/2015, firmado entre a empresa 
Rodrigo Antun Rodrigues - ME - CNPJ nº 17.985.878/0001-26 e a Câmara 
Municipal de Miracatu para contratação de serviços de Controle, Operação e 
Fiscalização de Portaria com a efetiva cobertura dos postos designados, no 
âmbito desta Câmara. 
Miracatu, 12 de Dezembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente