norma nº 827/1991

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Prefeitura Municipal de “Cllizavatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 827/91, DE 28 DE JUNHO DE 1.991.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES NUNI-
CIPAIS E INCORPORA ADIANTAMENTO.
ARTIGO 1º — Fica concedido um aumento salarial de 25% (vinte e cinco por cento) so —
bre os vencimentos dos servidores municipais, extensivo aos pensionistas
e aposentados.
PARÁGRAFO ÚNICO — O aumento de que trata este artigo é retroativo a 1º ãe junho de *
1.991.
ARTIGO 2º — O aumento concedido no artigo anterior será calculado incorporando-se es
aos vencimentos, para todos os efeitos, o adiantamento calarial de 27% +
(vinte e sete por cento) concedido pelo Decreto Hunicipal 774/91, de 28!
de janeiro de 1,991.
PARÁGRAFO ÚNICO — A incorporação do adiantamento de que trata este artigo terá visên
cia a partir de 1º de fevereiro de 1.991.
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação.
Miracatu, 28 de junho de 1.991.
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