norma nº 828/1991

Ogmata unicipal de liracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - É (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº 828/91, DE 24 DE JULHO DE 1991.
MIRACATU,
termos do
Miracatu,
Artigo 19
Artigo 20
E
TI
III
Artigo 30
Artigo 40
Parágrafo
Artigo 5º
Parágrafo
PROÍBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS NO PERÍ-
METRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,nos
artigo 53, S 89, da Lei Orgânica do Município de
promulga a seguinte Lei:
- É vedada a criação de equinos, caprinos, bovinos,
suínos e ovinos na área urbana do Município.
- É vedada ainda:
- criar galinhas nos porões e no interior das habi
tações;
- criar abelhas em local de maior concentração ur-
bana;
- criar animais que por sua espécie, quantidade ou
instalações inadequadas, possam ser causa de in-
salubridade ou de incômodo à vizinhança.
- É proibida a permanência de animais nas vias pú-
blicas e logradouros públicos.
- Os animais encontrados nas ruas, praças, estra -
das ou caminhos públicos, serão recolhidos ao de
pósito da municipalidade.
Único - A forma de apreensão será estabelecida em
regulamentação própria.
- O animal recolhido em virtude do disposto no ar-
tigo 4º, será retirado dentro do prazo máximo de
05 (cinco) dias, mediante pagamento de tarifa de
manutenção respectiva.
Único - Não sendo retirado o animal neste prazo, de
verã a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta
pública, precedida na necessária publicação.
Câmara lunicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - É (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
Artigo 6º - Os cães que forem encontrados nas vias públicas
das cidades e vilas, serão apreendidos e recolhi
dos ao depósito da Prefeitura.
I - Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado, se
não for retirado por seu dono dentro do prazo de
05 (cinco) dias, mediante o pagamento das tari -
fas respectivas.
II - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Pre
feitura, a seu critério, agir de conformidade
(= com o que estipula o parágrafo único do artigo !
xá A 4 5º.
X, , Parágrafo Único - A fim de evitar que se pratique o que de -
N termina o inciso I, caso algum “interessado apa-
/ reça para adquirir o animal, esse arcará com to-
das as despesas devidas, bem como se responsabi-
lizará pela observância da presente Lei.
Artigo 7º - Os cães poderão andar soltos nas vias públicas ,
desde que em companhia de seu dono, respondendo
este pelas perdas e danos que os animais causa -
rem a terceiros.
Artigo 8º - É expressamente proibido a qualquer pessoa mal -
tratar os animais ou praticar atos de crueldade
contra os mesmos, enquadrando-se nas penas pre -
vistas na Lei das Contravenções Penais.
Artigo 9º - Fica na responsabilidade da Prefeitura, dentro
de suas possibilidades determinar um local que
servirá de depósito dos animais apreendidos, e a
través de regulamentação própria —tixar as tari-
fas devidas para a execução aludos serviços.
[
Parágrafo Único - A Prefeitura fixará aind
+, valor de multas
a serem aplicadas em desobediência da presente
Lei.
Artil 10 - Esta Lei entra em vigor na d publicação,
revogadas as disposições em/contrário.
iv, E. A * 4 :
Livro de Hecistro Miracatu, 2
de julho de