norma nº 63/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 63/16 
Dispensa licitação para contratação de 
serviços de TRANSMISSÃO ON LINE 
das Sessões da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de serviços de transmissão on line das sessões 
desta Câmara, após manifestação do Setor Contábil e Parecer Jurídico, 
junto à prestadora de serviço MÁRIO HENRIQUE BARRETO ROSSI 
RODRIGUES – ME – CNPJ nº 16.812.771/0001-13, conforme Proposta 
apresentada, anexa ao Processo Administrativo nº 35/16, no valor total de 
R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), passando a vigorar após 
assinatura do respectivo Contrato. 
 Miracatu, 15 de dezembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente