norma nº 64/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 64/16 
Dispensa licitação para Aquisição de 
Equipamentos para TRANSMISSÃO 
ON LINE das Sessões da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS para a transmissão on line 
das sessões desta Câmara, após manifestação do Setor Contábil e 
Parecer Jurídico, junto à fornecedora HARDSEG TECNOLOGIA E 
SEGURANÇA EIRELI – ME – CNPJ nº 08.271.097/0001-89, conforme 
Proposta apresentada, anexa ao Processo Administrativo nº 36/16, no 
valor total de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais), passando a 
vigorar após assinatura do respectivo Contrato. 
 Miracatu, 15 de dezembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente