norma nº 65/2016

 ATO DO PRESIDENTE 65/16 
“Dispensa de Licitação para aquisição de 
apólice de seguro”. 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que, conforme cotação de preços realizada 
junto às Seguradoras: Porto Seguro Auto Seguros e Sul América Auto, HDI 
Seguros Auto e BB Seguro Auto, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de apólice de seguro, com cobertura conforme descrita na proposta 
anexa ao Processo Administrativo nº 37/16, para o veículo oficial, desta Câmara 
Municipal, Chevrolet CRUZE 1.8 Flex 16V, Placa GCM 6838, ano/modelo 
2015/2016, no valor global de R$ 1.647,01 (Mil, seiscentos e quarenta e sete 
reais e um centavo), em favor da BB Seguro Auto – Banco do Brasil. 
Miracatu, 20 de Dezembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente