norma nº 1852/2016

:DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
Res
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Edição nº 170. Ticket:170
LEI Nº 1.852 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ACRESCENTA NA LEI MUNICIPAL Nº
1.844/2016, OS ANEXOS III E IV”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de
dezembro de 2016 eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 1.844 de 21 de novembro de 2016 e acrescenta os
anexos III e IV, convalidando as Unidades Executoras e Ações voltadas ao desenvolvimento do Programa
Governamental da Lei nº 1.790 de 02 de julho de 2015-LDO 2016 e convalidando o anexo III da Lei nº
1.703 de 30 de outubro de 2013 — PPA 2014-2017.
Art. 2 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 21 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br/link diário oficial.
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
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