norma nº 829/1991

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Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 829/91 DE 30 DE AGOSTO DE 1.991.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 25% (VINTE
E CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES PO
BLICOS MUNICIPAIS.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici
pal de Miracatu, usando de suas atribuições que lhes são conferidas
Por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19
Artigo 20
Artigo 3º
Artigo 40
Fica concedido um aumento salarial de 25% (vinte e cin
co por cento) sobre os vencimentos atuais dos servido
res e funcionários públicos municipais.
O aumento mencionado no artigo anterior & estendido !
aos pensionistas e aposentados.
As vantagens desta Lei retroagem a 1º de agosto de
199]:
Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 30 de agosto de 1.991.
77)
: BA O VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL