norma nº 830/1991

Camara lunicipal de lizacatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - É (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
LEI 830/91, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RE-
CEBER, POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, UMA
GLEBA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO
PENINCHE
O Presidente da Câmara Municipal de
Fw Miracatu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do artigo 53, S 8º da Lei Orgânica do Municipio de Mi
racatu, promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber
do Sr. Job Pereira da Silva, por doação, sem en-
cargos, uma gleba de terra localizada no Bairro
Peninche, Município de Miracatu.
Parágrafo Único - A gleba de terra a que se refere o "caput"
deste artigo corresponde a uma área de 1.200 m?2
(hum mil e duzentos metros quadrados), constante
da matrícula nº 6.671 do Cartório de Registro de
Imóveis de Miracatu, de propriedade do Sr. Job
Pereira da Silva, tendo a seguinte descrição: "
Tem início na estaca 25 (vinte e cinco); dai se-
gue o rumo de 740 56' NE (setenta e quatro graus,
cinquenta e seis minutos - NORDESTE), com a dis-
tância de 24,00m (vinte e quatro metros) até o.
marco 25-A (vinte e cinco A); dai segue o rumo
de 15º 03' NW (quinze graus, três minutos - NORO
ESTE) , com a distância de 50,00m (cinquenta me-
tros) até o marco 25-B (vinte e cinco B); dai se
gue o rumo de 740 57' SW (setenta e quatro graus,
cinquenta e sete minutos - SUDOESTE), com a dis-
tância de 24,00m (vinte e quatro metros) até o
marco 25-C (vinte e cinco C); dai segue o rumo
de 15º 03' SE (quinze graus, três minutos - SU -
DESTE), com a distância de 50,00m (cinquenta me-
tros) até o marco 25 (vinte e cinco), onde teve
0:
Artigo 29
Artigo 3º
Artigo 40
Oamata lunicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - 6 (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
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início a descrição. Confrontantantes: confron-
ta-se com o doador na divisa dos marcos 25 à
25-A, 25-A à 25-B, 25-B à 25-C. Do marco 25-€C
à 25 confronta-se com a estrada municipal. O
perimetro tem a forma de um retângulo e encer-
ra-se a área de 1.200 m2 (hum mil e duzentos
metros quadrados)", conforme memorial descriti
vo, constante do anexo I, e levantamento topo-
gráfico, constante do anexo II, que fazem par-
te desta Lei.
A área doada É destinada aos Serviços de Educa
ção para a construção de um prédio escolar.
Para pagamento das despesas decorrentes da trans
ferência do imóvel para o patrimônio municipal,
o MUnicípio se utilizará dos recursos próprios:
2 - Executivo
2.4 - Educação, Cultura, porte e Turismo
08421882.14 - Manutenção do ensi fundamental
3132 - Outros serviços e encargos
ção, revogadas as disposições em conttário.
Miracatu, 11 de outubro de/ 1991.
Livro de Hegistro |
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