norma nº 831/1991

JL griu PRACA DA BANDEiRA, io - fB {oi38) 47-i299 - CX. PoSTAL 2e
¢EP 11£50 - MIRACATu - EST. DE SAO PAULtl
LEI 831]/91PE 11 DE OUTUBR0 DE 1991.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMEN
TARIAS PARA 0 ANO DE 1992 E DA OU -
TRAS PROVIDENCIAS
0 Presidente da Camara Municipal de
r= ::r:::::of::,S;b:: ::eL:±C:::::i::n::i:::i:::::°:eeM::::a::: ::::::
ga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
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Artigo lQ - Sao diretrizes orcamentarias gerais as instruc6es que
se observarao a seguir, para elaboracEo do orcamento do
Municipio de Mlracatu para o exercicio de 1992, gem prf
juizo das normas financeiras estabelecidas pela Legisl±
C:ao Federal.
Artigo 29 -A proposta orgamentaria, que nao conterf dispositivos
estranhos a previsao da receita e fixaeao aa despesa fa
ce a nova Constituicao Federal, atendera a urn processo
de planejamento permanente, a descentralizacao, a par￾ticipacao comunitaria, e compreeendera:
§ lQ - 0 0rcamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e
Executivo Municipal, seus fundos e entidades das ad -
ministra€6es diretas e indiretas.
§ 29 - 0 Orcamento de Investimento das empresas em que o Muni￾clpio direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca￾pital social com direito a voto, quando couber.
§ 39 - 0 Orgamento da Seguridade Social abrangendo todas as en
tidades e 6rg5os a ela vinculados que atuam ri[-Ls areas
de safide previd6ncia e assistancia social.
Artigo 39 - A J`e L`
acs prl,.|F. ^` unidade, universalidade e anualidade,
devendo 0 montante la.a deenEicae fiv-ji-~ -= -----
I.a anual a+en.dera as diretrizes gerai§,
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PRACA DA BANDEiRA, io - ca t0138) 47-t299 - cx. pOsTAL 28
CEP M.850 - MIRACATU - EST. DE SA0 PAULO
SECAO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
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*
Artigo 4Q - Constitui os gastos municipais aqueles destinados a a￾quisicao de hens e serviGos para o cumprimento dos ob￾jetivos do Municipic) de Miracatu, ben como os compro -
missos de natureza social e financeira.
§ 19 - 0 montante dos gastos devera atender o que disp6e o aE
tigo 3Q desta Lei.
§ 2Q - As unidades orgamentarias projetarao seus gastos cor￾ren€es ate o 1imite fixado para o exercicio em curso ,
corrigidos monetariamente, considerando-se o aumento ou
diminuicao dos servicos prestados.
§ 3Q - 0 pagamento do servieo de divida de pessoal e encargo§
tera prioridade gobre ag ac6e§ de expansao.
§ 4g - os projetos em fase de execucao ter5o prioridade sobre
novas projetos.
Artigo 5Q - Os gastos municipais serao estimados por servicos man￾tidos pelo Municlpio, considerando-se entretanto:
I - a carga de trabalho estimada para o exerclcio, para o
qual se elaborou a or¢amento;
11 - os fatores conjunturais que possam afetar a produtivi￾dade dos gastos;
Ill -a receita do servigo, quando este for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal localizado no servico, serao
projetados com base na polltica salarial do Goverfio Fe
deral e na estabilidade pelo Governo Municipal para os
seus servidores, ficando condicionados a existancia de
recursos, expressa autorizacao legislativa para tal, a
a§ disposic6es contidas no artigo 169 da Constituicao
Federal e artigo 38 das Disposic6es Transit6rias dr ITres
rna.
Artigo 6Q - 0 orcamento do Municipio de Miracatu abrigarao obriga￾toriamente .
I - recursos destinados ao pagamento dos servigos da divi
da municipal;
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11 - recursos destinados ao Poder Judiciario,
mento do que disp6e o artigo 100 e §§ da
da Repdblica.
SECAO 11
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
para o cumpr±
constituigaci
tido de diminuir o volume da dlvida ativa inscriEa
de naEureza Tributaria e nao Tributaria.
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Artigo 79 - Constituem as receitas do Municipio de Miracatu, ague￾lag provenientes.
I - dos tributos de sua compet6ncia;
11 -de atividades econ6micas, que por conveniancia possa
vir a executar;
Ill - de transferancias por forca de mandamento constitucio￾nal ou de convanios f irmados com entidades governamen￾tais e privadas, no ambito federal e estadual;
IV - de empr6stimos e f inanciamentos com prazo superior a
doze meses, autorizado por lei especlfica, vinculadas
a c)bras e serviGos pdblicc)s;
ArLigo 8Q -Na esLimativa da receita considerar-se-i.
I - a tendancia do presente exercicio e os efeitc]s das mo￾dificac6es da Legislacao Tributaria;
11 - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
Ill - a carga de trabalho estimada para o servico quando for
remunerado ;
IV - os fatores que influenciam a arrecadac5o dos impostos
e da contribuicao de melhoria.
Artigo 99 - 0 Municipio de Miracatu fica obrigado a arrecadar to￾dos oS tributos de sua compet€ncia previstos em Lei.
§ 1Q - A contribuigao de melhoria podera ser institulda no Mu
niclpio, desde que autorizada e regulamentada por lei
municipal especlfica.
§ 2Q -A Admi.n.istra€ao do Municlpio dispensara esforgos no Ben
Artigo 10 - A Administrao Municipal dispensara esforcos no gen￾tido de rever e atualizar sua Legislaeao Tributaria
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§ 1Q - A revisao e atualizacao de que trata o presente arti￾go, compreendera tamb€m a modernizacao da maquina fa￾zendaria no sentido de aumentar a produtividade.
§ 29 - Os esforeos mencionados no paragrafo anterior se es -
tenderao a administracao da Divida Ativa.
Artigo 11 - As receitas oriundas de atividades econ6micas exerci￾das pelo Municlpio de Miracatu, terao suas fontes re￾visadas e atualizadas, considerando os fatores conju±
turais e sociais que possam influenciar as suas res -
pectivas produtividades.
SECAO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
Artigo 12 - 0 Municlpio de Mlracatu, executara como prioridades as
seguintes metas planejadas para cada setor, como se￾gue.
I -Setor de Administracao, Planejamento e Financas.
a) constru¢ao da Prefeitura Munic!ipal e anexog;
b) construcao da Camara Municipal e anexos;
c) treinamento de recursos humanos;
d) elaboraGao de projeto visando a implantaGao de centro
de processamento de dados voltado para a modernizaGao
da administracao municipal;
e) realizac:ao de concurso ptiblico para preenchimento de
cargos indispensaveis ao andamento do servico Pdbli￾Coj
f ) atualizagao sistematizada do Cadastro Imobiliario Pis
Gal e elaborag5o criteriosa de nova Planta Gen6rica
de valores;
g) atualizacao do C6digo Tributario Municipal;
h) aqui§igao de veiculos indispensaveis ao andamento da
administracao;
i) instalaGao da Administrac5o Digtritalj
j) instalacao de retransmissores de imagem de TV.
11 -Setor Social.
a) construcao, ampliacao e reformas de postos de safide ,
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Conselho Municipal de Sadde ou 6rgao equivalente;
b) construGao das creches do Jardim Miracatu e Pedro Bar￾ros, e amplia€ao e reformas que se fizerem necessarias
nas ja existentes;
c) aquisicao de equipamentos medicos e odontol6gicos;
d) recuperacao f isica e reativaGao do cenLro comunitario
da sede do Municipio;
e) conclusao e implantacao em sistema cooperativi§mo pro￾mocional da inddstria de doces de Oliveira Barros e di
versificacao e ampliagao da promogao social mos Bair -
rosj
f ) incentivo ao artesanatoj
g) elaboracao e implantaeao de prc>grama habitacional para
familias de baixa renda podendo ser viabilizado atra￾v6s da criagao de urn fundo pr6prio;
h) elaboraGao e implantacao de projeto de capacitacao de
mao-de-obra especializada;
i) implantacao de feira itinerante do produtor mos diver￾sos bairros;
j) expansao de rede telef6nica e de telefones comunita -
rlos;
i) expansao da rede de iluminacao pdblicaj
in) manutencao do SUS;
n) auxllios e subvenc6es a instituic6es sociais.
Ill -Setor Educacional, Esportivo e Cultural.
a) construcao, ampliacao de unidades escolares e pr6-esco
las;
b) treinamento de professores no sentido de melhorar a ca
pacidade profissional;
a) aquisicao de equipamentos e material permanente para as
diversas unidades escolares;
d) implantacao de biblioteca nas unidades escolares;
e) ampliacao e reforma da Biblioteca Ptiblica Municipal ,
com aquisicact de acervo bibliografico;
f ) aquisiGao e distribuicao da merenda esc!olar entre os a
lunos de 19 grau, a fin de minorar a car€ncia alimentar;
g) implantacao de servigos de atendimento especlfic0 Para
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criancas excepcionais;
h) conclusao do ginasio de esportes, do centro esportivo
e elaboracao de projetos de incremento as atividades
culturais e de lazer;
i) definiGao e implantacao de areas para lazer e turis -
mo;
j) definicao e implantacao de espacos ben como o increne±
to de atividades para o desenvolvimento cultural;
i) participaGao do Municipio em eventos culturaisj
in) participa€ao do Municfpio em competic6es esportivas e
atl6ticas, promovendo sua organizacao, divulgacao e
concessao de pr6mios aos participantes;
n) elaboracao e implantagao de projeto promovendo e inceEi
tivando as atividades esportivas e atl6ticas entre os
jovens e adultos.
IV -Setor Econ6mico:
a) fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no
Municipio definindo areas para implantacao de indds￾trias;
b) levantamento das potencialidades de mercado do Munici
plo;
a) elaboracao de prcijeto de criaGao e implanta.Gao de in￾fra-estrutura necessaria a promocao de eventos;
d) participacao do Municipio no projeto de micro unidade
de producao agropecuaria;
e) abertura, ampliacao e conservacao de estradas vicinais
com o objetivo de incentivar e escoar a produGaoj
f ) definicao e implantacao de areas de preservacao ambi￾ental, visando a conservagao de reserva ecol6gicas;
g) construcao do matadouro municipal;
h) aquisigao de maquinas e implementos agrlcolas;
i) construcao e conservaeao de pontes e bueiros;
j) elaboracao de projeto do distrito industrial;
i) construGao e manutenGao de abrigos para passageiros I
nas estradas e outras obras rodoviariasj
in) aquisieao de maquinas, velculos e equipamentos rodo -
viarios .
V - Setor Urbano
ginu PRACA DA BANDEIRA, 10 - qB {0138) 47.1299 - CX. POSTAL 28
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da definieEo das dire§6eg de trafego, da sinalizacao e i
dentificaeao das ruas, logradouros e resid6ncias;
b) ampliacao, reparos e con§ervagao dos cemiL6rios munici -
pals, implantacao de vel6rio e servico funerario;
c) ampliacao da rede de iluminacao pdblica;
a) conservacao de pracas,. parques e jardins;
e) conservacao e manutengao de logradouros ptiblicos;
f) instalacao de fabrica de artefatos de cimento;
g) desapropriacao e/ou aquisicao de im6veis por absoluto i±
teresse ptiblico;
h) construGao, manutengao e manilhamento de valas e c6rre -
9OS;
i) elaboraGao de piano de arborizacao de vias pdblicas e de
obras de saneamento urbano;
j) modernizacao e conservacao dos equipamentos urbanos;
i) complementagao de pavimentagao de ruas e avenidas. tre￾Oho da Rua 11 de Junho, Rua Rissaburo Miyagui; extensao,
entrada do cemit6rio, Rua Syla§ Baltazar de Aratijo, Rua
Isidc>ro de Jesus Leite; extensao.
CAPITULO 11
DO ORCAMENTO MUNICIPAL
Artigo 13 - 0 Or,camento anual do Municlpio abrangera os Poderes Exe￾cutivo e Iiegislativo, seus fundos e 6rgaos da Administra
cao direta e indireta.
§ 19 - Compreenderao o OrGamenco do Municipio as receitas e des
pesas da Administracao direta e indireta, e dos fundos es
peciais, de modo a evidenciar as politicas e programas
de governo, obedecidos para sua elaboracao, os princi -
pios da anualidade, unidade e exclusividade.
§ 2Q - As estimativas dos gastos e receitas dos servigos munici
pals, remunerados ou nao, §e compatibilizarao com as
respectivas politicas estabelecidas pelo Governo Munici￾pal.
Artigo 14 - 0 Orcamento do Municipio podera consignar recurso§ para
financiar servicos de sua responsabilidade a serem exe -
cutados por entidades de direito privado, mediante.
eamcica 6munLCLpcL[ de 6m.LzcLcatu
PRA¢A DA BA«DEIRA, 10 - GB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP ll.8cO - MIRACATU - EST, DE SAO PAULO
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conv6nios, desde que sejam de conveniancia do governc>
e que essas entidades tenham demon§trado padrao de efi
ci6ncia e idoneidade.
Artigo 15 - N=o poderao ter aumento real em relaeao aos cr6ditos '
correspondentes no orcamento de 1992, ressalvados os
casos com autorizacao especlfica em lei, os seguintes'
9astos :
a) de pessoal e respectivos encargos, que nao poderao u±
trapassar a 45% (quarenta e cinco por centcl) das recei￾tas correntes;
b) servigos de dividas;
c) transferancias, exclusive as relacionadas com o servico
da divida.
Artigo 16 - 0 limite estabelecido para as despesas de que trata o
artigo anterior abrange os gastos da adminigtragao dir±
ta das seguintes despesas:
a) salarios;
b) obrigae6es patronais;
c) proventos de aposentadorias e pens6es;
d) remuneracao do Prefeito e Vice-Prefeitc>;
a) remuneracfio dos Vereadores.
Artigo 17 - 0 Municipio aplicara 25% (vinte e cinco por cento) no
mlnimo, de sua receita resultante de impostos, compree±
dida a proveniente de transferancias, conforme disp6e
o Artigo 212 da Constituicao Federal, na manutencao e
desenvolvimento do ensino de 19 grau e pr6-escolar.
Artigo 18 -Na fixacao dos gastos de capital para criac5o, expansao
ou aperfeicoamento de servicos ja criados e ampliados a
serem atribuidos aos 6rgaos municipais com exclusao de
empr6stimo§, serao considerados as prioridades e metas
determinadas no Capitulo I, ben como a manutencao e fun
cionamento dos servigos ja implantados.
Artigo 19 -As operac6es de cr6dito por antecipacao da receita, e￾ventualmente contratadas pelo Municipio, serao totalmen
te liquidadas ate o final ao exercicio.