norma nº 832/1991

Camata lunicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - (5 (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
. CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº 832/91, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE LICITA
ÇÕES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REGIS
TROS PÚBLICOS
O Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal manteve e ele promulga, nos termos do S 8º do
Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, a seguinte
Artigo 1º -
Artigo 2º -
/ Artigo 3º -
Artigo 40 -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Os editais de licitações abertas pelo Município de
verão ser registrados no registro de títulos e do-
cumentos, até o dia da primeira publicação.
Os contratos firmados pelo Município, em decorrên-
cia de licitações realizadas, inclusive seus adita
mentos e alterações, serão registrados, ou averba-
dos, no registro de títulos e documentos, até 05
(cinco) dias após sua assinatura, às expensas do
contratado.
Os contratos firmados pelo Município com dispensa
de licitação, inclusive seus aditamentos e altera-
ções, serão registrados, ou averbados, no registro
de títulos e documentos, às expensas do contratado,
até 05 (cinco) dias após sua assinatura, juntamen-
te com a exposição dos motivos que justificaram a
dispensa da licitação.
Na publicação dos editais e contratos deverão figu
rar os dados ao registro efetuado no registro de
títulos e documentos.
Nenhum pagamento poderá ser efetivado antes do re
gistro, ou averbação, a que se refere a presente
Lei sob pena de responsabilidade do servidor que
pagar indevidamente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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A
Camata Municipal de Miracatu
EG
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - (EB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO )
Miracatu, 12 de novembro de 1991