norma nº 833/1991

Camata Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - É (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº 833/91, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO SAGUÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL E NA IMPRENSA DE
CIRCULAÇÃO REGULAR NO MUNICÍPIO, DA RE-
LAÇÃO DAS COMPRAS BEM COMO DAS OBRAS E
SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA AD
MINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA E DES-
CENTRALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Mira-
catu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal manteve e ele promulga, nos termos do S 8º do Artigo 53 da
Lei Orgânica do Município de Miracatu, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Órgãos da Administração Pública, centralizada e des-
centralizada, inclusive as fundações, farão publicar no
saguão da Prefeitura Municipal e na imprensa de circula
ção regular no Município, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente, a relação das compras efetuadas, bem como!
das obras e serviços contratados.
s 1º - A relação das compras deverá enumerar as quantidades,es
pecificações suscintas com preços unitários e totais
dos materiais adquiridos.
gs 2º - A relação de serviços e obras deverá conter preços uni-
tários e totais, sua especulação suscinta, período de '!
vigência dos contratos e os critérios de reajuste.
Artigo 2º - Será publicada, até o dia 15 (quinze) do mês subsequen-
te, a listagem dos pagamentos, das desapropriações ocor
ridas amigáveis ou judiciais, bem assim, dos imóveis '!
vendidos e comprados com menção neste último caso, das
caracteristicas dos bens e respectivo preço.
Artigo 3º - Serão enviados à Câmara Municipal pelos órgãos de que
trata o Artigo 19 até 48 (quarenta e oito) horas após
sua instauração os editais completos das licitações de
obras, serviços, compras, alienações, concessões e loca
ções.
S 1º - Entende-se por editais completos o conjunto de peças
que é fornecido aos licitantes, podendo a Câma -
Fa:
od
Camata lunicipal de Miracatu
Artigo 40
Parágrafo Único - A Câmara Municipal manterá d
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - (5 (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
Câmara, solicitar outros elementos que julgar con
venientes.
No caso de tomada de preços e convite deverá tam-
bém ser enviada a lista dos qualificados ou convi
dados.
A Câmara Municipal manterá os documentos de que '!
trata este Artigo classificados e ordenados de mol
de a permitir fácil consulta ao público.
Serão enviadas à Câmara Municipal, até o dia 15
(quinze) do mês subsequente, cópias dos contratos
de compras e de contratação de obras e serviços '!
celebrados no mês pelos Órgãos de que trata o Ar-
tigo 1º.
documentos de
que trata este arti
denados, de molde a permitir fácil consulta
ao público.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na publica-
ção.
Miracatu
eee
o !
e Registro!
Plinio Pereira
President: