norma nº 837/1991

Ts Freteiiure Municipal de hilraceiu
Fraca da Bandeira. 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-155%
CEP 11.856 - MIRACATU - Est. S. Paule
LEI Nº 837/91 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUK -
CIPAIS.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito MM" -
IICIPAL DE MIRACATU, usando de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ev sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Lrtigo 1º - Fica concedido aumento ads servidores, ativos, inz
tivos e pensionistas, aumento de vencimentos no
percentual de 20% para o mês de novembro e 20% pa-
ra o mês de dezembro do corrente.
Artigo 2º - O adiantamento de 30% concedido no mês de setem-
bro, fica incorporado ao vencimento.
Artigo 3º - Esta Lei retroage a 1º Ge novembro de 1.991.
Miracatu, 20 de dezembro de 1991.
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Livro de Registro! I +
DE Mei ! Prefeito Municipal
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Fis 9a 94