norma nº 1494/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 
Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.494 DE 11 DE AGOSTO DE 2009 
 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONVÊNIO 
COM A UNSP – UNIÃO NACIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal Aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2009, e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a UNSP – União 
Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil e instituir consignação, mensal, em folha de 
pagamento no percentual de desconto de 1% (um por cento), do salário base dos funcionários 
Públicos Municipais que espontaneamente e expressamente manifestarem seu interesse em 
qualificar-se como filiado. 
§ 1º-: O percentual descontado dos funcionários será previamente autorizado 
pelos mesmos e depositado em conta corrente a favor da UNSP. 
§ 2º -: A cessação do desconto dar-se-á através de manifestação por escrito do 
servidor público, dirigida à UNSP. 
§ 3º -: A UNSP é responsável pelo encaminhamento à Prefeitura Municipal da 
relação dos funcionários que autorizarem o desconto, bem como da relação dos funcionários 
desistentes. 
Art.2º - Fica também autorizado consignação na folha de pagamento, o desconto referente a 
Planos de Saúde, Odontológicos, Seguro e auxilio - funeral. 
Parágrafo único – O desconto mencionado no “caput” deverá estar previamente autorizado 
pelo servidor público e referida retenção, na somatória, não poderá ultrapassar o limite de desconto 
de 30% de seus vencimentos. 
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas, se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 11 de agosto de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisão de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br