norma nº 838/1991

“Coe po o h As ' a Ler ene
«cieitura Municipa: Ce litiecciu
Frace da Banoewa. 10 - Cx. Postal 30. - Tel. (01381 47-14555
CEP 1850 - MIRACATU - Est. S. Pau
LI! Nº E3€/91 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '
F.M.S. DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E Dí'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Buni-
cirzl, usando de suas atribuições que lhes são conferida. pc
Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
iociço Je - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde -
F.M.S. no Município de Miracatu, subordinado &!
presidente ão Conselho Municipal de Saude -
C.M.s.
o Funão Municipal de Saúde - F.M.5. será dirici-
ão pelo Conselho Municipai de Saúde - C.M.5., €
t
tu
m
o
mM
[16]
1
tem por objetivo criarcondições financeiras e de
gerência dos recursos Gestinados ac Gesenvoelvi-
mento das ações de Saúde, executadas ou cooráci.
das pelo Município, em comum com & União e o EsTl
SEÇÃO II H!
DAS ATRIBUIÇÕES fa
/
multi 3º — são atribuições de presidente àc Conselho Murn?-
ão.
cipal de Saúãs - C.M.s.
Vo -
Pos
II-
III-
IV -
VII-
VIII-
IX-
teliure Municipal ne iireceil
Praca de Bandeira. 10 - Cx. Posta! 36 - Tei. (0130) 47-$55€
CEP 1.850 - MIRACATL - Est. S. Pauio
gerir « Fundo Municipal de Saúde - F.M.S. e estabe
lecer politicas de aplicação dos seus recursos
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
em
acompanhar, avaliar e decidir sobre as realizações
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
submeter ao Conselho Municipal de Saúde - C.M.S. o
plano de aplicação a cargo do Funão, em consonêr: -
cia com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de”
Diretrizes Orçamentárias;
submeter ao Conselho Municipal de Saúde C.M.S. ar
demonstrações mensais de receita e despesas do Fur
do.
encaminhar à contabilidade gerai do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
subdelegar competência aos responsáveis pelos es-
tabeiecimentos de prestação de serviços à saúde que
integram a rede Municipal;
assinar cheques com O responsável pela Tesourarlz'
quando for o caso;
ordenar empenhos e pagamentos das Gespesas do Fur-
do;
firmar convênios e contratar, inclusive de emprés-
timos, juntamente com o chefe do Poder Executivo ,
referentes a recursos que serãc administrados peic
Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO
São atribuições dc Coordenador ão Funác:
preparar as Gemonstrações mensai
Gespesa a serex encaminhadas ac Presidente GL Cc-
selnc Municipa. de Saude — C.b.s.;
III-
A)
E)
Cc)
vI-
VIII-
IX-
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Municipal Ce du
a
Eraça da Bandeira, 10 - Cx. Fosia! 36 - Tel. (0:38; 474 5
CEP 11850 - MIRACATU - Est. S. Paul:
— qm
)
manter os controles necessários à execução orçamer-
tária, referentes a empenhos, liquidação e pagamer-
to das despesas e aos recebimentos das receitas 6c'
Fundo;
manter, em coordenação com o setor de patrimônio Ce
prefeitura Municipal, Os controles necessário soL=<
os bens patrimoniais com cargo ao Fundo:
encaminhar à contabilidade geral do Município:
mensalmente, as demonstrações de
sas;
trimestralmente, Os inventários de estogus ge mel--
camentos e de instrumentos médicos;
M
anualmente, o inventário de bens móveis e imóveis
o balanço geral do fundo.
firmar, com O responsável pelos controles Ge execv-
as êemonstrações mencionadas
enc
ção orçamentária,
riormente;
preparar Os relatórios de acompanhamente Gac reli
submetidos a€.
m
zações das ações de saúde para serem
presidente do Conselho Municipal de Saúde - C.M.E.
contabilidade ão Mun. cipio
providenciar, junto E
as demonstrações que indiquer a situação econômico
“financeira do Fundo;
o
Ra
apresentar, ao presidente do Conselho Municipal
Saúde, à avaliação da situação econômico-finane
ra do Fundo detectada nas
|
das; |
demonstrações mencion — (
|
+ aus = N
manter, os contratos necessarios sobre convenlios, |
ou contratos de prestação ãe serviços pele setor |
privado e dos empréstimos feitos para & Saúde;
À
,
/
o
ao presidente do Conse+it
mensalmente,
encaminhar,
Municipal de saúde, relatórios de acompaniiamero
rr
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iacz da Bandeira, 10 - Cx. Posta! SC - Tel. (D135) 474557
CEP 4.850 - MIRACATU - Est. S. Pauic
avaliação da produção de serviços prestados pelc s=-
tcr privaéo na forma mencionada nc inciso anterior:
manter, o controle e a avaliação da produção Gas
unigades integrantes da Rede Municipal de Saúde,
encaminhar, mensalmente, ao Presidente do Conselho”
Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento
Leo
avaliação da produção de serviços prestados pelz
de Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FIKAICLIROS
são receitas do Fundo:
as transferências oriundas do Orçamento da Segu
cade Social; ,
os renáimentos e os juros provenientes de apiice-
ções financeiras;
o produto de convênios firmados com utras entidz-
des financiadoras;
>» produto da arrecadação de multas e juros de mo-..
por infrações ao Código Sanitário Municipal;
mo parcelas de arrecadação Ge outras taxas
tuíêa e daquelas que O Município vier a criar;
ceitas próprias oriun“as das ativiáaães econônici
+—
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e prestação de serviços e de outras crancíerênco
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cue o Município tenha direitc de recebs
à&e Lei e Ge convênios no setor;
&oações em espécie feitas diretamente pare este
CUIC BURICiroa Cond lo:
izce dz Bandeuz, 10 - Cx. Fostai 52 - Tel. (DIES
F 1,850 - MIRACATU - Ec S. Pauic
o
mo e
VII - as dotações que forem consignadas nc crçamenic
anual do Município, a favor do Fungo.
1º - as receitas descritas neste artigo serão movi-
ro)
mentadas obrigatoriamente, em conta especia:
ser aberta e mantida em agência de estahelec: -
mento oficial de crédito:
4)
2º - a aplicação dos recursos de naturez: “inance:-
ra, depender::
Es - da existência de disponit lidade em função er
cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Presidente Ge Conssih
Municipal de Saúde - C.M.s.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Aa: €€ -— Constituem ativos do Fundo Municipal G& Szãú
va
- Gisponibilidade monetíria er bancos ou em cr:
xa especial oriundas Gas receitas especifici -
das;
II - Gireito que por ventura vier a constituir;
I-1 - bens imóveis e móveis que forem destinados ar
sSisitema de saúde do Município;
IV - bens imóveis e móveis, áoados com ou sem ênu:,
destinados ao sistema de Saúde;
V - bens imóveis e móveis iestinados E agrinistr.-
ção do sistema de Saúde ão Municipic:;
º UNICO - Anualmente, se processarã o inventâáric Gor e
e direitos vinculados as Funkc.
SUESEÇÃO III
x DOS PASSIVOS DO TU.
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- Constituem passivos &o Funác Muric
Da DE Ee pe Ro f Mr apa al a [fer
Poccetiure Municipe: CS tuli
A Erac: tz Bandeira, 10 - Cx. Fostal 3€ - Te.. (0138) 47-155º
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
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as obrigações decorrentes ãe qualquer natureza que
por ventura O Município venha a assumir para a mant-
tenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Sar
úde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E D'. COlUTZEILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
9-0 orçamento do Fundo Municipal de Saúde - F.M.5.,
evidenciarê as politicas e o programa de trabalho cl
vernamental, observados o Plano Plurianual e a Lei
&e Diretrizes Orçamentárias e cs princípios do ect'
librio.
1º -O Orçamento do Fundo Municipal às Saúde intedraré 1
total o orçamento do município em obediência ao Pp
cipio de unidade.
c 20 -0 Orçamento do Fundo Municipal de Saúde F.M.S., Ob -
servarã, na sua elaboração e na sua execução, Os pe-
ãrões e normas estabelecidos na Legislação pertiner.
| te,
a SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADL
+êm por objetivo evigenciar a situação fi
patrimonial e orçamentária do sistema Municip
w
[0]
úge, obse -vaãos os padrões
ES |
m
legislação pertinente.
Frcco ua Bandeira, 10 - Cx. Posta! 30 - Tel. (0138) 47-1552
ii CEP 41.850 - MIRACATU - Est. S. Pauio
irtico 10º - A contabilidade serã organizada de form: a permi-
tir o exercício das suas funções de controle prê-
vio, concomotante e subsequente, de informar, ds!
apropriar e apurar os custos dos serviços, e, cor
segquentemente, de concretizar o seu objetivo, bem
como interpretar e analizar os resultados obtidos.
trtigo 11º - A contabilidade emitirã relatórios mensais de
gestão, inclusive de custos dos serviços.
1º - Entende-se por relatórios de gestão, os bzlance-
1”
tes mensais de receitas e de despesas Go Fundo
Municipal de Saúde F.M.S., e demais demosnira-
ções exigidas pela administração Municipa! e pe-
la legislação pertinente.
£ 2º - As demonstrações e os relatórios produzidos pas-
sarão a integrar az contabilidade geral dc Munici
pio.
SEÇÃO VI
h DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
À N SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
2º - Imediatamente após a promulgação da Lei ge orça-'
mento Anual, o Presidente do Conselho Municipal
de Saúde C.M.S. aprovarã o quadro de cotas trimer
ei
E
trais, que serão distribuidas entre as uniéades
2xecutoras do Sistema Municipal de Saúas.
2l0 - As co“as trimestrais poderão ser
duran .e o exercicio, observado: o
xado no orçamento e o comportamento de suz
execução.
2: q “º - Nenhuma Gespesa serê realizaga sem z nececsériz
o
ão orçamentâria.
Ertigo 140 -
I -
ELI =
Vv -
VI -
E; Dir SD O Lotr
Municipel ce iii
Fraca da Bandeira. 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0135) 47-155€
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
mes:
ve tal!
ço
A despesa do Fundo se constituirã de:
financiamento total ou parcial Ge programas inte-
grados de saúde, iesenvolviãos pela Presidência '
ou com elz conveniados;
pagamento de vencimento, sáiarios, gratificações,
horas extras ao pessoal dos órgãos ou entidades '
de administração direta ou indireta que partici-'
pem da execução das ações previstas na presente
Lei;
pagamento pela prestação de serviços a entidades"
de serviços a entidades de direito privado para '
execução de programas ou projetos específicos Go
setor de saúde;
aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao €>senvolvimentc'
do programa. ;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou loc.
cão de imóveis para adequação da rede física de
prestação de serviço de Saúde;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumer -
tos de gestão, planejamento, administração e cor
trole das ações de sâude;
desenvolvimento de programas Ge capacitação e e-
perfeiçoamento dos recursos humanos er saúde;
atendimento de despesas diversas, de carêter vr -
gente e inaúiâável, necessárias à execução Gas açi=-
e serviços àe Saúde.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Bosco 160 =
Z2rtige
15º -
Ê Corr to
c tas odds
» E Bandeira, 16 - Gi. Fosiz! 80 - Tel. (0135) 47-185º
CEP 11850 -
«a
2 S. Paul
Z execução orçamentâria Gas receitas se process?
rá ctravês da obtenção do seu proéuto nas fonte”
Geterminadas nesta Lei.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES
Este Lei entrarê em vigor na Gata
cação.
Eevccam-se as Gisposições em cont
Dezembro Gde
20 de
“
Miracatu,
Z ESCOLICELOL
efeito Eunicipal
Livro de Registro|
Nº
e |
Fis 920, 49 |