norma nº 834/1991

Ogmata Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - 6 (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº 834/91, de 13 de dezembro de 1.991.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA '!
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal"!
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber '!
que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo '
53, S 8º da Lei Orgânica do Município de Miracatu, promulga"
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O atendimento dos direitos da criança e do ado -
ARTIGO 20º
ARTIGO 39
RR
lescente no Município de Miracatu, será feito '!
através das políticas básicas de Educação, Saúde
Esporte, Cultura, Lazer,Profissionalização e ou-
tras, assegurando-se em todas elas o tratamento"!
com dignidade e respeito à liberdade e a convi-"
vência familiar e comunitária.
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como órgão deliberati-
vo e controlador das ações em todos os níveis re
lativos aos direitos da criança e do adolescente.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Cri
ança e do adolescente:
Formular a política Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente, fixando prioridades para a
consecução das ações a captação de recursos;
Zelar pela execução dessa política, atendidas as'
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de
suas famílias, seus grupos de vizinhança e dos '!
bairros ou da zona urbana ou rural em que se loca
lizem;
Camata unicipal de liracatu
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III - Formular as prioridades a serem incluídas no Pla-
IV
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ARTIGO 40 -
nejamento do Município, em tudo o que se refira !
ou possa afetar as condições de vida das crianças
e dos adolescentes;
Registrar as entidades governamentais e não gover
namentais de tudo quanto se execute no Município!
que possa afetar suas deliberações;
Registrar as entidades governamentais e não gover
namentais de adolescente que mantenham programa '!
da:
orientação e apoio sócio-familiar;
apoio sócio educativo em meio aberto;
colocação sócio-familiar;
abrigo;
liberdade assistida;
semi-liberdade;
internação;
fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto '!
da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069).
Registrar os programas a que se refere o inciso !
anterior das entidades governamentais e não gover
namentais que operem no Município, fiscalizando '!
suas atividades e o cumprimento das normas cons-"
tantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Eleger o COnselho Tutelar;
Regulamentar, organizar, coordenar, bem como ado-
tar todas as providências que julgar cabíveis pa-
ra a escolha e a posse dos membros do Conselho Tu
telar do Município;
Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conce-
der licença aos membros nos termos do respectivo"!
regulamento e declarar vago o posto por perda de
mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será composto por 08 (oito) membros"
4
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
II -
III -
s 2º
s 3º
so
7º
IV -
Oamatra Wunicipal de Miracatu
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a saber:
04 (quatro) representantes nomeados pelo Poder Exe-
cutivo;
02 (dois) representantes das Associações de Bairros
02 (dois) representantes de organizações representa
tivas do Municipio;
Os representantes do Conselho a que se refere os in
cisos II e III deste artigo, serão escolhidos em '!
lista tríplice que será encaminhada ao Poder Execu-
tivo através de ofício, que os escolherá
Os membros do Conselho não serão remunerados;
O Conselho ficará vinculado ao Gabinete do Sr. Pre-
feito Municipal, que fornecerá infra-estrutura bási
ca para seu funcionamento.
O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente, será de 02 (dois) anos, admi
tindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual
periodo.
Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Crian
ga como captador e aplicador de recursos a serem
utilizados.
Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança:
Registrar os recursos orçamentários próprios do Mu-
nicípio ou a ele transferido em benefício das crian
ças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;
Registrar os recursos captados pelo Município atra-
vés de convênio, ou por doação ao fundo;
Manter controle escritural das aplicações financei-
ras levadas a efeito no Município, nos termos das '
resoluções do Conselho dos Direitos;
Liberar os recursos a serem aplicados em benefício"
de crianças e adolescentes nos termos das resolu- '!
ções do Conselho dos Direitos;
a voo vs en.
ARTIGO 89
ARTIGO 99
s 19º
ARTIGO 10
I
EE
E
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ARTIGO 11
LI
LIT
IV
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adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos
Direitos.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Ado
lescentes será regulamentado por resoluções expedi-
das pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da !
Criança e do Adolescente, que é um órgão permanente,
autônomo, encarregado pelo Conselho dos Direitos de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos da legislação vigente e das
normas espedidas pelo Conselho dos Direitos da Cri-
ança.
O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) mem
bros escolhidos pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
O mandato dos membros do Conselho Tutelar, será de
03 (três) anos, permitida uma reeleição.
São requisitos para escolha do Conselho Tutelar:
reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 (vinte e um) anos;
residir no Município há mais de 02 (dois) anos;
estar em gozo dos direitos políticos.
Na eleição dos membros do Conselho Tutelar, obser-
var-se-ã o seguinte:
os candidatos deverão manifestar a intenção de par
ticipar do Conselho, através de ofício dirigido ao
Presidente do Conselho dos Direitos da Criança;
O Conselho dos Direitos votará um nome de cada vez
considerando-se eleito aqueles que obterem maior '!
número de votos;
Os não eleitos serão considerados como suplentes !
por ordem de votação;
A votação será secreta;
q
Camata lunicipal de Hliracatu
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ARTIGO 12 - Os Membros do Conselho Tutelar serão remunerados.
Parágrafo Único- A remuneração dos membros do Conselho será !
estabelecida por Lei Específica.
ARTIGO 13 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido
e mulher, ascendente e descendente, sogro e gen-
ro ou nora, irmãs, cunhados durante o cunhadio,'
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do Conselho, na '!
forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério
Público com “atuação na Justiça da Infância
e da Juventude, em exercício na comarca, '!
foro regional ou distrital local.
ARTIGO 14 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação
desta Lei, por convocação do Chefe do executivo
Municipal, os órgãos a que se refere esta Lei, se!
reunirão para elaborar o Regimento Interno do Con-
selho Municipal dos Direitos da Criança e do ado-"
- meti : 4
lescente, ocasião em que elegerãp seu primeiro Pre
sidente.
ARTIGO 15 - Esta Lei entrará em vigor na data
Livro de ltegistro
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