norma nº 848/1992

Lei nº 848/92
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0128) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
DÃ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40 e 50
DA LEI 834/91, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1.991.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Mu-
nicipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 49 da Lei Municipal nº 834/91, que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança"
e do Zdolescente, passa ater a seguinte redação:
ARTIGO 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
II
do Adolescente serã composto por 08 (oito) mem
bros a saber:
04 (quatro) representantes nomeados pelo Poder
Executivo, escolhidos necessariamente em áreas
afins aos interesses do Cc:selho (Educação, sa
úde e Assistência Social);
04 (quatro) representantes da sociedade civil!
escolhidos em assembléia convocada pelo Prefei
to, mediante edital publicado na imprensa e di
vulgado entre as comunidades de bairros, esco-
las, Associações de Pais e Mestres, Igrejas, '!
Clubes de Serviços, etc; que indicarão represen
tantes para a assembléia;
S 1º0s representantes do Poder Executivo serão indi
cados pelo Prefeito no prazo máximo de 30 (trin
ta) dias contados a partir da aprovação da Lei.
S 280s representantes da Sociedade Civil serão elei
tos em votação secreta na assembléia mencionada
no inciso II deste artigo, dentre os ali presen
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presentes e no mesmo prazo estabelecido no '!
parágrafo anterior.
S 3º A designação dos membros do Conselho compreen
dera a dos respectivos suplentes.
ARTIGO 2º - O artigo 50 da Lei Municipal 834/91, de 31 de dezembro de!
1.991, que dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a ter a se
guinte redação:
ARTIGO 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal '
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e !
dos respectivos suplentes, serã de 02 (dois)!
anos, admitindo-se a renovação por apenas uma
vez e por igual periodo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as. disposições em contrário.
Miracatu, 10 de junho de 1,992.
po /
TIÃO VASCONCEIOS
l
Prefeito Municipal
pe
Livro de Registro
Ne OE. Fls. PZ