norma nº 928/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €& (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI 928 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
DISFDE SOBRE A POLITICA MUNICIFAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Esta lei dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerias para sua adequada aplicação.
ARTIGO SEGUNDO - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito municipal, far-se-àã através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade.
I1I - Políticas e programas de assitência social, em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Unico - O Município destinará recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a infância e a juventude.
ARTIGO TERCEIRO - São órgãos da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
I - conseelho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
ARTIGO QUARTO - O Município poderá criar os programas e
serviços a que aludem os incisos II e III do artigo segundo
ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades
governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do
conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro - Os programas serão classificados como de
proteção ou sócio educativos e destinar-se-ão as
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a) orientação e apoio sócio -familiar,
b) apoio sócio-educativo e meio aberto,
c) colocação familiar,
d) abrigo,
e) liberdade assistida,
f) semiliberdade,
gq) internação.
Farágrafo Segundo - Os serviços especiais visam a!
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão,
b) identificação e localização de pais, crianças e
adolescentes desaparecidos,
c) proteção jurídico-social,
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
ARTIGO QUINTO - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do adolescente, órgão deliberativo e controlador
da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, abservada a composição paritária de seus membros
nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n.
B.069/90.
Parágrafo Único -O conselho administrará um fundo de recursos
destinado ao atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, assim constituídos
1 — pela dotação consignada anualmente no orçamento do
município para assistência social voltada à criança e ao
“adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que
lhe venham a ser destinados;
Iv - pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na Lei 8B.069/903
VY - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de
promoções realizadas, bem como as obtidas através de
depósitos e aplicações de capitais.
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ARTIGO SEXTO - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo!
I -— 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Ação Social;
IV -—- à (um) representante da Ordem dos Advogados do Erasil;
V -— 4 (quatro) representantes da sociedade civil escolhidos
em assembléia convocada pelo Frefeito, mediante edital
publicado na imprensa e divulgado entre as comunidades de
bairros, escolas, Associações de Fais e Mestres, Igrejas,
Clubes de serviços, etc., que indicarão representantes para a
assembléia.
Parágrafo Frimeiro - Os conselheiros representantes das
secretarias e OAB serão indicados pelo Frefeito, no &mbito da
respectiva secretaria e sub-seção local, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da solicitação para nomeação e posse do
Conselho.
Parágrafo Segundo - Os representantes de organizações da
sociedade civil serão eleitos em votação secreta na
assembléia mencionada no inciso V deste artigo, dentre os ali
presentes e no mesmo prazo estabelecido no parágráfo
anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.
Farágrafo Terceiro - A designação dos membros do Conselho
copreenderá a dos respectivos suplentes.
Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho e os respectivos
suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a
renovação apenas por uma vez e por igual período.
Parágrafo Quinto — A função de membro do Conselho é
considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Parágrafo Sexto - À mnmomeação e posse do primeiro Conselho
far-se-ã pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das
indicações e a eleição objeto do parágrafo segundo.
ARTIGO SETIMO - Compete ao Conselho municipal dos Direitos da
Criança e do adolescente:
1 —- formular a política municipal dos Direitos da Criança e
do adolescente, definindo prioridade e controlando as ações
de execução.
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o
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de
interesse da criança e do adolescente:
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se referem os
incisos II e III do artigo terceiro desta Lei, bem como sobre
a criação de entidades governamentais ou realização de
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - elaborar seu Regimento Interno;
Vv -— solicitar as indicações para preenchimento de cargo de
conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os
programas das entidades governamentais e repassando verbas
para entidades não governamentais:
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e
órgãos da administração ligados à promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente:
IX a opinar sobre o orçamento municipal destinado à
assistência social, saúde e educação, bem como ao
funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações
necessárias à consecução da política formulada:
x - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas
para a infância e a juventude:
XI so proceder a inscrição de programas de proteção
sócio-educativos de entidades governamentais e não
governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei n.
B.069/904
XII - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas,
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente,
órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar
XIII - fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar,
observados os critérios estabelecidos no artigo 34 desta
Lei.
ARTIGO OITAVO - O Conselho Municipal manterá uma secretaria
geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações
e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇAO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
—,
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(05 -
ARTIGO NONO - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de
três anos, permitida uma reeleição.
ARTIGO DEZ - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos
cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Juiz
eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério
Público.
Farágrafo Unico - Fodem votar os maiores de dezesseis anos,
inscritos como eleitores no município até três meses antes da
eleição.
ARTIGO ONZE - A eleição seráã organizada mediante resolução do
juiz eleitora, na forma desta lei.
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
ARTIGO DOZE - A candidatura é individual e sem vinculação a
partido político.
ARTIGO TREZE - Somente poderão concorrer à eleição os
candidatos que preencherem, até o encerramento das incrições,
os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral,
II - idade superior a vinte e um anos
III - residir no município há mais de dois anos,
IV - estar no gozo dos direitos políticos,
V - certificado de conclusão do segundo graus,
VI - reconhecida experiência no trato com criança e
adolescente.
ARTIGO QUATORZE - A candidatura deve ser registrada no prazo
de dois meses antes da eleição, mediante apresentação de
requerimento endereçado ao juiz eleitoral, acompanhado de
prova do preenchimento dos requesitos estabelecidos no artigo
anterior.
ARTIGO QUINZE - O pedido de registro será recebido pelo
cartório eleitoral, abrindo-se ao representante do Ministério
Público para eventual impugnação, no prazo de cinco dias,
decidindo o juiz em igual prazo.
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ARTIGO DEZESSEIS - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, o juiz mandará publicar edital na imprensa
local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando
prazo de dez dias, contado da publicação, para o recebimento
de impugnação de qualquer eleitor.
Parágrafo Unico - OQferecida impugnação, os autos serão
encaminhados ao Ministério Fúblico para manifestação, no
prazo de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo.
ARTIGO DEZESSETE - Das decisões relativas as impugnações
caberá recurso ao próprio juiz, no prazo de cinco dias,
contado da intimação.
ARTIGO DEZOITO - Vencidas as fases de impugnação e recurso, O
juiz mandará publicar edital com os nomes dos candidatos
habilitados ao pleito.
SEÇÃO III - DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
ARTIGO DEZENOVE - A eleição será convocada pelo juiz
eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, seis
meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho
Tutelar.
ARTIGO VINTE - E vedada a propaganda eleitoral nos veículos
de comunicação social, admitindo-se somente a realização de
debates e entrevistas.
ARTIGO VINTE E UM - E proibida a propaganda por meio de
anúncios luminiosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
autorizados pela Frefeitura, para utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições.
ARTIGO VINTE E DOIS - Às cédulas eleitorais serão
confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo
previamente aprovado pelo Juiz.
ARTIGO VINTE E TRES - Aplica-se, no que couber, o disposto na
legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do
sufrágio direto e à apuração de votos.
Parágrafo Unico - O Juiz poderá determinar o agrupamento de
seções eleitorais, para efeito de votação, atento à
facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
ARTIGO VINTE E QUATRO - A medida em que os votos forem sendo
apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação que
serão decididas de plano pelo Juiz, em caráter definitivo.
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ARTIGO TRINTA E CINCO - Os recursos necessários à eventual
remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no
fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direito da
Criança e do Adolescente.
ARTIGO TRINTA E SEIS - Perderã o mandato o conselheiro que se
ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a
cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por
sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Farágrafo único - À perda do mandato será decretada pelo juiz
eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do
próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla
defesa.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
ARTIGO TRINTA E SETE - No prazo de três meses, contados na
publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para O
Conselho Tutelar, observando-se quanto a convocação o
disposto no artigo 19 desta Lei.
ARTIGO TRINTA E OITO - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação
de seus membros, elaborará seu Regimento Interno, elegendo o
primeiro presidente, e decidirá quanto à eventual remuneração
ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar.
ARTIGO TRINTA E NOVE - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar para as despesas iniciais
decorrentes do cumprimento desta Lei.
ARTIGO QUARENTA - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação » revogadas as disposições em contrário, bem como
as Leis 834, de 13 de novembro de 1991 e 848 de 10 de junho
de 1992.
ho
Miracatu, 20 de dezembro de 1993,
Prefeito Municipal
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ARTIGO DEZESSEIS - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, o juiz mandará publicar edital na imprensa
local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando
prazo de dez dias, contado da publicação, para o recebimento
de impugnação de qualquer eleitor.
Parágrafo Unico - Dferecida impugnação, os autos serão
encaminhados ao Ministério Fúblico para manifestação, no
prazo de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo.
ARTIGO DEZESSETE - Das decisões relativas as impugnações
caberá recurso ao próprio juiz, no prazo de cinco dias,
contado da intimação.
ARTIGO DEZOITO - Vencidas as fases de impugnação e recurso, O
juiz mandará publicar edital com os nomes dos candidatos
habilitados ao pleito.
SEÇÃO III —- DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
ARTIGO DEZENOVE - A eleição será convocada pelo juiz
eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, seis
meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho
Tutelar.
ARTIGO VINTE - E vedada a propaganda eleitoral nos veículos
de comunicação social, admitindo-se somente a realização de
debates e entrevistas.
ARTIGO VINTE E UM - E proibida a propaganda por meio de
anúncios luminiosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
autorizados pela Frefeitura, para utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições.
ARTIGO VINTE E DOIS - As cédulas eleitorais serão
confeccionadas pela Frefeitura Municipal, mediante modelo
previamente aprovado pelo Juiz.
ARTIGO VINTE E TRES - Aplica-se, no que couber, o disposto na
legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do
sufrágio direto e à apuração de votos.
Farágrafo Unico - O Juiz poderá determinar o agrupamento de
seções eleitorais, para efeito de votação, atento à
facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
ARTIGO VINTE E QUATRO - A medida em que os votos forem sendo
apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação que
serão decididas de plano pelo Juiz, em caráter definitivo.
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SEÇÃO IV - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS.
ARTIGO VINTE E CINCO - Concluida a apuração dos votos, o juiz
proclamarã o resultado da eleição, mandando publicar os nomes
dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
Farágrafo Frimeiro - Os cincos primeiros mais votados serão
considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de
votação, como suplentes.
Farágrafo Segundo pe Havendo empate na votação, será
considerado eleito o candidato mais idoso.
Farágrafo Terceiro - Os eleitos serão nomeados pelo juiz
eleitoral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia
seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Farágrafo Quarto - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá O
suplente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO V - DOS IMPEDIMENTOS
ARTIGO VINTE E SEIS - São impedidos de servir no mesmo
Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e
genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Farágrafo Unico — Extende-se o impedimento do conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Fúblico com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro
Regional ou Distrital.
SEÇR&O VI - DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.
ARTIGO VINTE E SETE - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 98 e 136 da Lei Federal n.
8.069/90.
ARTIGO VINTE E OITO - O Presidente do Conselho será escolhido
pelos seus pares na primeira sessão, cabendo-lhe a
presidência das sessões.
Farágrafo Unico - Na falta ou impedimento do Fresidente
assumirã a presidência, sucessivamente, O conselheiro mais
antigo ou o mais idoso.
ARTIGO VINTE E NOVE - As sessões serão instaladas com O
mínimo de três conselheiros.
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ARTIGO TRINTA - O Conselho atenderá informalmente as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e
fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de
votos, cabendo ao Fresidente o voto de desempate.
ARTIGO TRINTA E UM - As sessões serão realizadas em dias
úteis, no horário das 9:00 às 11:00 e das 14:00 às 16:00
horas
Parágrafo Unico - Nos fins de semana e feriados será
realizado plantão no horário das 10:00 às 15:00 horas.
ARTIGO TRINTA E DOIS - O conselho manterá uma secretaria
geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VII - DA COMFETENCIA
ARTIGO TRINTA E TRES - A competência será determinadas:
| pelo domicílio dos pais ou responsável,
II -— pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à
falta dos pais ou responsável.
Parágrafo Frimeiro - Nos casos de ato infracional praticado
por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da
ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência
e prevenção.
Parágrafo Segundo - A execução de medidas de proteção poderá
ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou
responsável, ou do local onde sediar-se- a entidade que
abrigar a criança ou adolescente.
— SEÇÃO VII - DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO.
ARTIGO TRINTA E QUATRO - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração ou
gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os
critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o
tempo dedicado à função e as peculiaridades locais.
Parágrafo Frimeiro - A remuneração eventualmente fixada não
gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em
nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a
pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
Farágrafo Segundo = Sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação de vencimentos.