norma nº 1011/1995

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Pin®ff©EEUFa Eendirai®ipaELE cE© REEFa©aaEdi
Pra§a__df P?n_4e}ra, 10 - Cx. Postal 30 -qEP (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sfio iraulo
LEI NQ 1.Oil/95, DE Z7 DE DEZEMBRO DE 1995
AI.HERA A I.EI 928/93, DE 20 DE
DEZEMBR0 DE 1993 E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
MIYOJI RAY`, Pr`efelto Munlalpal de Mlracatu, no 'uBo de I
8uaB atrlbulc!EeB legals, faz 8aber' que a Cinara ttuunlclpa a￾pr`ovou e ele 8&nelona e promulga a seguinte I.ei:
ARTIG01fl -08 artlgos 10,i 14, 15, 17, 18, 19, 25 e 37 da I.ei
9Z8/93, ,de.20 de dezembro de 1993j paBgam a ten a
Beguinte red&¢&o.
I.Artigo 10 - 08 membroB do con8elho Tutelar e BeuB Buplente8
8erao eBcolhido8 pela oomunldade local, repre8ehtada pop:
I - ABBociaeaeB prof l88ionalB e Blndlcals com sede no Hunl￾clpio'
11 - ASBociac6es de balpro,
Ill - EntldadeB efetiv&s e comprovadamente comprometidag com
a cquga da lnf&ncia e da Juventude, com Bede no Municl￾pio.
Paragr&fo Ppimeiro - As AgBociacBes e EntldadeB refer`id&s meg
te artlgo, medlante apresentae&o de docunento8 comppobat6r`lo8
de regular conBtitulg&o, lnBorever-se-&o Junto ao ConBelho Mu
nlcipal dos Dll.eito8 da Crlenc!a e do Adole8cente.
Papagr`&fo Segundo -Anualmente, e ate a dla 12 de Janeiro aB
Entldadeg e AE£Boclaeae8 1nBcrita8 no ConBelho Munlclpal dos
Dir`eltoB da Grlanc!a e do AdoleBcente, lndlcarao urn titular e
urn Buplente Qomo BeuB reprteBentante8, quando da elelc!ffo dos
membros do ConBelho Tutelar.
Paragrafo Tertpelro - A elelefio a que 8e refer`e o par`&gpafo an
tei`1or, a Ben re&llzada a cads 03 (tre8} anoB, far-8e-fa pop
voto secr`etc).
ParaEr&fo Quar`to -C&d& rEpreBentante poder`& vot&r` em ate
05 {cinQo) c&ndidatoB...
"Artlgo 14 -A candldatura devepa Ber. r`eglEStrada ate 02 (do￾iB) me8es anteB da elelgfio, medlante requeplmento dirlgido ao
C;onBelho Munlclpal dos Dlrelto8 da CriftnGa e do AdoleBcente,
inBtruldo com docunento8 que comprovem a prieenchlmento dog r`e
qui8ltos e8t®beleeidos no artlgo anterior.
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Ppr©ff®EEdiFa REuraE®EE©aE die REEFaeaEu
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cEp 11.850-000 -Miracatu -Estado' a= sit; iriiri=
Paragriafo Prlmelro - Pop edltal publlcado na lmprenBa local,
o Con8elho Munlclpal dos Dlr`eltoB da Crlan¢a e do AdoleBcente
dar`& conhecimento do ppazc>, local, e horarlo papa a reglBtr`o
de candld&tos.'.
Paragrafo"Segundo -0 pr+ago papa a r'eglBtro a qu: Be refere
a paragr`afo anterior Sera de 15 {qulnze} dlaB, contadoB da da
ta da publlcae&o do edltal a que se refers o meErmo pardgrafo.
''Aptlgo 15 - 0 pedldo\ de reglBtro Ber& :entuado pelo Con8elho
Munlclpal dog Dir`eltog da Crii&n€a e do Adolescente, abr`lndo￾Be vlst& par.a o MlnlBterio Ptlbllco\ou 6rgao our.Odor que a gu￾bstltua, no ppazo de 05 (clnco).dlaB, par.a eventual lmpugna￾ego, decldlndo o8'membr.oB do con8elho em lgual prazo".
I.Artlgo 17 - Da8 declB8e8 r`elatlva8 aB lmpugnae8eB cabera re￾curso ao Con8elho Hunlclpal dos Dlreltos da Crianea e do Ado￾1escente, no pra=o de 05 (clncc>) diag, contados dd intlmde&o".
''Ar.tigo 18 -Vencldas as faBeg de lmpug"€fio¢e recupBo, a Con
Belho MunlQlpal dog DlreltoB da Cr`lanea e do Adolescente mum￾dard publlcar edltal com nome8 dos candldato8 ,habllltadoB".
I.Ar`tlgo 18 - Papa a eleleao dos memb`roB do `Con8elho ` Tutelar,
o ConBelho Munlolpal dog Dlreito8 da Cr`1anea e 'do Adolescente
convocar& os pepreBentanteB daB Ag8oclae3eB e Entidedes refe￾i`idag no &rtig¢ 10...
ParQgpafo Primelro -A eonvocac!go Bera~felta` pop ed`1tal, pu￾g::a:¥d::a:in::eE::a::£:ITS:ei::iB) meBeg anteg do term|no
Papagr&fo Segundo - A eleleao ger`& reallzad& sob a regponEia￾bilid&de do Conselho Municipal dos Dlzteitos da Crianea e do
AdoleE5cente, e fiscdllz&da pop repreBentante do MiniBterlo Ptl
blico .' .
;"' . (- -' "Artlgo 25 -Conoluida a apurGie&o+dog voto8, oYCongelho munl~
elpal dos Dlrelto8 da Crlanea e do AdoleBe.ente prciclanard a
reBultado, mandando publia&r o8 porn,eB dos candldatoB e o ntime
r`O 'do8 re8Peetlvo8 Bufrdglo8. I ``r` ``
Paztagpafou Primelro
Paragrafo Segundo - Havendo einpate in votaG&o, Ber`a eon8lde￾pado elelto a a.andidato mals idQBo, e, pepBIBtindo a empate
r`ecopper-Be-a a sorteio.
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Pra§a da Bandeira, 10 -Cx. Postal 30 -qE (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
PELragrafo Tei`ceiro - OE! eleitog ser&o empogE5adoB pelo Conse￾lho Municipal doE! Dipeitos da Crianc;a e do Adolescente, no
die 8eguinte ao do ter`mlno do mandato de geug antecesBoreB,
em i`euniao golene e ptiblica, ppevi&mente divulgad&.
PEiragr`afc> Quarto -Ocorrendo a vac&ncia do c&pgo, EiE;sumira
a Buplente .]ue houver obtido a m&ior` ntimero de votes.
"Ar`tigrj 37 -Elabopeido a Beu Regimentc} Interno, que entrard
em vigoi` &p6g appova¢5c} do Prefeitc) MunicipELl e publiGac;&c} pe
la imprenBa, o ConBelhc} Municipal dos Direitcis da Cr`ianc!& e
do AdoleBcente - CMDCA, ultimapd as providenQIEis necegsdrlas
a eEicolha dos membros do primeiro ConBelho Tutelar, obedeci￾doB os prazos previstog nests Lei, exceto a eBtabelecido nrj
paragr.afc> primeiro dc> &rtigo 19''.
ARTIG0 ZQ - Ficam pevogados a p&rdgp&fo tiniac> do artigo 10, e
a,i`tigoB 11, 16, 20, 21, E2, 23 e 24.
ARTIGO 3g - As diBpoE5i¢8eE3 finaiB e tr`anBit6riaB f icam &cpe8-
cidoE3 os seguinteE5 artigoB:
"Artigo 39 - No mesmo die de sua inE5talag!ao e no8 diets subse￾quenteB, a primeiro Congelho` Tutelar Be reunir`a com a finali￾d&de de el&borteLri o pespeetlvo Regimento Intel`no, o qu&1 deve￾rd eE;tar concluldo no pr`azo de 21 (vinte e hum) diaB''.
"Aptlgo 40 -N& primeir`a peuni&o, apdg nomeaego do CMDCA ge￾r&o eleitog, a Primeiro e o Segundo Secret&ricts, reE5ponBavelg
pela lavpatura das ata3 e dog demaig tpabalhos adminiBtrati￾voEi " .
ARTIGO 4g - 08 drtigoB 39 e 40 dei Lei. Municipal 8ZB/93 p&sB&
a ten a numer`aG&o de "ARTIGO 41" e "ARTIGO 42",
rieE±pectiv&mente.
ARTIGO 5E - Per`manecem em vigor og demELiEi dieEpoBitivos conti￾dos n& Lei MunicipELl nfl 828/93, de =0 de dezembr`o
de 1993.
ARTIGO 6fl - EBtd Lei enti`& em vigor n& data de Bud publiGEi€Eo
r`evQgadaB &E! diBpoE5iG5eg em contrario.
MLr&catNIdviz+rod;L*.