norma nº 1184/2001

Prafeitu!Fa Municipal de RE[raeatu
Praqu da Bandeira, 10, Cenfro, Ca.Ixa Postal 81 -Nliracatu -S.P.
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LEI N° 11_84/01 de 01 de Novembro de 2.001
"Disp6e sobre a cria§ao do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente e
da outras provEdencias."
ITANIAR TAVARES DE MENDONCA` Prct&ito
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 25 de Outubro de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Alrtiigol° -F.lea or.lido a Fundo MuniciDar dos Direitos da Crianca e do
Ado/escenfe, de natureza contabil, com a finalidade de proporcionar os
meios financeiros complementares as atividades e desenvolvimento das
politicas pilblicas destinadas a crianga e ao adolescente, bern como ao
exercieie das atribuie6es do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Artigo 2°-0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
controlafa a utilizagao dos recursos captados pelo Fundo, alocando-os nas
respectivas areas, de acordo com as prjoridades definidas no planejamento
anual.
Artigo 3°-A gestao financeira dos recursos do Fundo sera realizada pelo
Departamento Municipal de Fazenda, Planejamento e Administraeao.
Artigo 4° - 0 Fundo sera composto par recursos provenientes de:
I. Dotagao consignada anualmente no oreamento do Municipio
para assistencia social voltada a crianga e ao adolescente.
11. Repasse dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Crianga` e do Adolescente.
Ill. Doag6es, auxilios, contribuig6es e legados que lhe venham ser
destinados.
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IV.
Vl
Valores provenientes de multas decorrentes de
penais ou civis, ou de imposigao de
condenag6es
penalidades
administrativas, previstas na Lei n° 8.069/90.
Doae6es de pessoas fisicas ou juridicas, cujos valores
poderao ser deduzidos do lmposto de Renda, nos termos da
Legislaeao Federal e lnstrugao Normativa da Secretaria da
Receita Federal.
Outros recursos que lhe forem destinados.
Rendas eventuais, inclusive resultantes de dep6sitos e
aplicag6es capitais.
\
Artigo 5® - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera
emitir comprovante das doae6es destinadas ao Fundo, em favor dos
doadores, de forma a possibilitar a dedugao do lmposto de Renda.
Artigo 6° - Todos os recursos destinado ao Fundo deverao ser contabilizados
como receita ongamentaria municipal e a ele alocados atrav6s de dotag6es
consignadas na Lei Orcamentaria ou de cfeditos adicionais, obedecendo
sua aplicagao as normas gerais de direito financeiro, constantes na Lei n°
4.320/64.
Artigo 7° -0 cfedito aberto no artigo anterior correfa por conta da anulagao
dotagao parcial ou total no orpemento vigente.
Artigo 8° -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
Miracatu, 01 de Novembro de 2.001
Prefeito Municipal
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