norma nº 841/1991

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Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 841/91
DISPÕE SOBRE REPASSE
DE VERBA A PROHUMI.
SEBASTIÃO VASCONCELGE ,
Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo autorizado a repassar verba na
quantia de Cr$ 417.000,00 (quatrocentos e dezes
sete mil cruzeiros) à PROHUMI - Promoção Humana
de Miracatu.
ARTIGO 2º - Esta Lei retroagirá ao dia 20/12/91, revoga-se
às disposições em contrário.
Miracatu, 27 de dezembro de 1991.
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j TÍÃO VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
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