norma nº 891/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - E (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 891 DE 20 DE JULHO DE 1993.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado no Município de Miracatu o Conselho
má Municipal de Saúde conforme determina a Lei Or-
gânica do Município em seu artigo 176.
ARTIGO 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
I - Ação de vanguarda na formação e acompanhamento e
execução da Polícia Municipal de Saúde, a partir
das diretrizes estabelecidas no Plano Municipal;
II - Planejamento e fiscalização da distribuição dos
recursos destinados à Saúde;
III - Aprovação e acompanhamento na instalação e ativi
dades de novos serviços públicos ou privados da
saúde;
ma IV - Acompanhamento na operação do Sistema Único de
e Saúde - SUS;
V - Elaboração do regimento interno.
ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-ã por re-
gulamento interno aprovado pelo seu Plenário e pe
las normas estabelecidas nesta Lei e na Lei orgã
nica do Município de Miracatu, artigos 176 a 179
e seus parágrafos.
ARTIGO 49 - Na composição do Conselho Municipal de Saúde se-
rão asseguradas as seguintes representações:
a) Secretaria de Estado da Saúde;
b) Um representante de cada Secretaria Municipal;
c) Um representante de cada clube de serviço;
d) Um representante de cada clube social,esportivo
ou cultural;
O
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Deliberações e serão registradas e editadas em ordem
numérica com início a cada ano.
ARTIGO 10 - O Conselho Municipal de Saúde realizará reuniões ordi
nárias mensais ou convocará reuniões extraordinárias
por motivos de urgência, para tratar de assuntos per-
tinentes à Saúde.
Parágrafo Único - A falta, não justificada a três reuniões segui-
das ou a dez intercaladas em um ano, implicará
em dispensa do membro faltoso.
ARTIGO 11 - Para seus serviços administrativos o Conselho Munici
pal de Saúde requésitará os recursos do Setor de saú
de da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 12 - O Conselho Municipal de Saúde poderá formar comissõees
temporárias para trabalhos e estudos de interesse da
Saúde.
S 1º - As comissões internas autorizadas neste artigo pode-
rão ser formadas por elementos não pertencentes ao
Conselho Municipal, mas que sejam técnicos ou perso-
nalidades de projeção em áreas pertinentes à Saúde.
S 2º - São assuntos de alçada das comissões internas:
a) alimentação e nutrição;
b) saneamento e meio ambiente;
c) habitação;
d) vigilância sanitária e epidemiológica;
e) recursos humanos;
f) ciência e tecnologia;
9) saúde do trabalhador;
h) controle farmacoepidemiológico.
ARTIGO 13 - O Conselho Municipal de Saúde poderã propor integração
com entidades do ensino profissipnal no sentido de coo
peração mútua para as finalidades de interesse comum
como os estudos, pesquisas e prioridades no âmbito da
Saúde e o próprio aperfeiçoamento de recursos humanos
do Setor Municipal de Saúde - sus.
ARTIGO 14 - A primeira Diretoria do Sonselho Municipal de Saúde em
preenderã imediatamente a elaboração de um regulamento
para disciplinar o funcionamento interno do Conselho.
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£f) Um representante do Sindicato Patronal;
9) Um representante do Sindicato do Trabalhador;
h) Um representante de cada uma das Associações Ami-
gos de Bairros;
i) Um representante da sociedade civil de cada bair-
ro que não tenha entidade representativa
ARTIGO 5º - A nomeação dos membros do Conselho far-se-á por
nomeação do Executivo Municipal.
S 1º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde fie
carã a cargo do representante do Setor de Saúde
da Prefeitura, constanão esta incumbência do ato
de sua nomeação:
S 2º - Os demais cargos para condução dos trabalhos do
Conselho serão escolhidos por eleição em reunião
convocada para esse fim.
S 3º - No caso de impedimento ou vaga de qualquer titu-
lar, o Presidente nomeará um outro representante
da mesma categoria.
S 4º - O mandato dos membros da Diretoria serã de dois
(02) anos, permitida a recondução.
ARTIGO Bº - Caso as entidades convidadas se omitam ou atra -
sem na indicação de representantes para integrar
o Conselho, fica a critério do Prefeito a escolh
do cidadão na área correlata.
ARTIGO 3º - Poderão ser constituídas, por ato do Presidnete ,
Assessorias, Técnica ou Jurídica, quando e pelo
tempo em que surja a necessidade.
Parâgrafo Único - Mo caso previsto neste artigo a Assessoria
Jurídica não terá representação judicial.
ARTIGO 8º - Todos os encargos, funções, bem como Assessorias
porventura criadas dentro do Conselho Municipal"
de Saúde são de caráter honorário e seus serviços
reconhecidos como de benefício público.
ARTIGO 9º - Os atos do Conselho, por decisão do Plenário ou
"ad referendum" do Presidente tomarão a forma de
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S 1º - O regimento interno serã submetido à aprovação
do Plenário e em seguida, do Prefeito Munici -
pal.
S 2º - Casos omissos serão resolvidos pelo Plenário e
juntados como precedentes a serem inseridos pe
riodicamente ao regimento.
ARTIGO 15 - As deliberações de efeito público do Conselho
Municipal de Saúde serão editadas e amplamente
divulgadas pelos meios locais.
ARTIGO 16 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 29 de julho de 1993.
IN ado ho SE
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se.
CCC