norma nº 971/1994

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Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 81 - a (01381 47-1811
CEP 11.850-970 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI 971 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
AUTOR l Zâ CESSÃO DE USO DE
PROF'R 1 0 MUN l C l F'êl
O F'refez.to Municipal de Mi.racatu, faz saber qt-te a Câmara
Mini.cipal aprovou e ele sanciona e promulga a segui.nte Lei
ARTIGO F'RIMEIRO -- Fica a F'refeitura Municipal at-ttorizada a
ceder, por tempo i.ndetermi.nado, à Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São F'auto, um prédio de 122,65 m2,
construída no pátio i.nterno do Centro Comunitári.o de
M i. ra ca tu .
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ARTIGO SEGUNDO -- A cessão de uso ê elccltlsi.va para Sede do
Destacamc?nto F'olici.al dt? Mi.racatu, e em caráter previ.Bário.
âfiTIGO TERCEIRO - Esta Lei. entrara em vigor na data de sua
publ i.cação, revogadas as di.sposições em contrário.
Mi.racatu. 25 de novembro de 1994
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