norma nº 1065/1997

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 81 - Z (013) 847-1811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de São Paulo
E-mail - miracatu O mbonline.com.br E
http:/Anww.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu
PNS 1.065/97, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.997.
DISPDE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO VALE-TRANSPORTE.
K. TENGUAM,
- Prefeito Municipal
Ibuições legais,
cle Miracatu,
nO uso de suas
saber que a Câmara Municipal aprovou e
Sanciona e Promulga a Seguinte Leis
19. - Fica instituído o Vale-Transporte, Que será anteci-
pado ao funcionário público municipal, para utili
Ção efetiva em deslocamento Fesidência rabalho e
Ce-versa.
GO 20... q Vale-Transporte destina-se à sua utilização no sis-
É tema de transporte coletivo Público urbano municipal,
operado diretamente pelo Foder Público ou mediante
dO, em linhas regulares e com tarifas fixadas
autoridade Competente,
IGO 30.-.
O Vale-Transpor
definidos nest
do Fode
te concedido nas condições e limites
a Lei, no que se refere à Contribuição
r Público Municipal:
a) não tem natureza salarial, nem Se incorpora
neração para Quaisquer efeitos:
à remu-
b) não co iitui base cle incidência de contribuição pre-
videnciária Su do Fundo de Garantia Por Tempo de Ser-
Vi ços
€) não se Configura como rendimento tributável do fun-
P=—— — cionário.
ke Si pe
ve Miracatu Livro de Regiten)
K *Corresponvência recebida « cu + Fo olus merecer mem | |
E Eistada sob No does ER ' en - |
Prefeitura Municipal de Miracatu !
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 81 - TX (013) 847-1811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de São Paulo
E-mail - miracatu & mbonline.com.br
http:/Awww.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu
ARTIGO 459. -
PARAGRAFO PRIMEIRO
dos
TIGO 50.--
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publicação,
MIRACATU » 21 de
DAMUNICIPAL