norma nº 1146/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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DECRETO N° 1.146 DE 09 DE JANEIRO DE 2017
INSTITUI E DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE
A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRACATU
PARA O ANO LETIVO DE 2017 .
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. n° 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 221.089.668-11, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais:
DECRETA:
ART. Io Com o objetivo de desencadear todas as ações e medidas necessárias para a
realização da Atribuição de Classes de que trata este Decreto e assegurar total transparência em
todas as etapas do processo, institui-se uma Comissão de Acompanhamento conforme descrito
abaixo:
1 - Madalena Baumgartner (Diretora do Departamento Municipal de Educação);
2- Maristela Tuzino Vieira Rodrigues (Supervisora);
3- Celeste Ferreira de Moraes Leite Alves; (Diretora de Escola);
4- Edithe Gavazzoni (Diretora de Escola);
5- Elseni da Silva Camargo dos Santos (Secretária Administrativa do Departamento de
Educação);
Art. 2
o
A sessão de atribuição de classes para os docentes efetivos será realizada no
dia 20/01/2017 (sexta-feira), na EMEF Diogo Ribeiro conforme as datas e horários a seguir:
I - 08h para Professores de Educação Física no dia 20/01/2017 (sexta-feira) na EMEF Diogo
Ribeiro;
II - 9h30min para Professores de Educação Infantil no dia 20/01/2017 (sexta-feira) na EMEF Diogo
Ribeiro:
III - 13h para Professores de Ensino Fundamental no dia 20/01/2017 (sexta-feira) na EMEF Diogo
Ribeiro;
• 1* fase- Professores da Parceria (Estado e Município);
* 2
a
fase- Professores Municipais:
a) Salas livres (Professores Efetivos)
b) Salas restantes (Professores Adidos);
Art. 3
o
Os Professores readaptados participarão do Processo de Atribuição de Classe.
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Art. 4° As classes para serem atribuídas aos Professores afastados para Cargos de
Confiança. Comissão e Professores afastados para a APAE acontecerá da seguinte forma:
I- Escolas (sede + vinculadas) com menos de 20 classes terá 3 afastamentos;
II- Escolas (sede + vinculadas) com mais de 20 classes terá 4 afastamentos;
§ Io -O Departamento Municipal de Educação estabelece o seguinte critério para as classes do Io e
2
o
ano do Ensino Fundamental:
1 - Ter experiência com alfabetização:
§ 2° - O Departamento Municipal de Educação estabelece o seguinte critério para a classe de AEE e
professor itinerante:
I -Ter curso de 180 horas oferecido por uma instituição regularizada;
II -Ter diploma de graduação ou pós-graduação em Educação Especial;
III -Ter no mínimo 1 (um) ano de experiência na área.
Art. 5
o
A remoção por permuta será efetuada no período de 23 de janeiro a 27 de
janeiro de 2017.
I- A Remoção por Permuta deve estar de acordo com os interesses dos permutantes e
aquiescência expressa do Diretor da Unidade Escolar e anuência da Diretora do
Departamento Municipal de Educação, mediante a um termo de permuta, na qual
deverão constar as assinaturas dos envolvidos.
II- O Termo de Permuta ficará em poder do Departamento da Educação
Art. 6
o
Os professores envolvidos no Programa Ler e Escrever participarão
integralmente do HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico), parte integrante do Programa Ler e
Escrever, considerando o item Z, do art.67, da Lei Complementar n° 001/2010 - Plano de Carreira e
Remuneração e o Estatuto do Magistério P blico do Município de Miracatu nos seguintes horários:
1- 01(um) dia da semana no período contra turno, totalizando 04(quatro) horas, sendo 02 (duas)
horas para estudo e 02 (duas) horas para preparação da Rotina Semanal.
Art. 7
o
A Unidade Escolar que dela conste Classe de Educação de Jovens e Adultos o
HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico) destinado aos Professores será de responsabilidade da
Unidade Escolar.
Art. 8
o
A atribuição de Classes respeitará obrigatoriamente, a escala de Classificação, a
qual será seguida do início ao fim.
Art. 9
o
Os casos omissos ou fortuitos serão estabelecidos e decididos pela Diretora do
Departamento Municipal de Educação.
ST
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Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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/ Prefeito Municipal
Miracatu, 09 de janeiro de 2017.
Registre-se e Publique-se
Meire RolinrCamargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.