norma nº 842/1992

-'J.pr
EiEE=
I,
C§§pg!r_qMun'icipaldeMiracqtu
• PRACA DA BANDEIRA,10.-FO.NE (0138) 47-1299 -CX. POSTAL 28
CEP 11.850 . MIRACATU . EST. DE S^O PAULO￾LEI NQ 842/92, de 04 de marco de i.992.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BOLSAS DE
ESTUDO E AUXII,IO A AI.UNOS CARENTES I
DA OUTRAS PROVIDf.NCIAS.
0 Presidente da Camara Municipal de '
miracatu, usando de suas atribuic6es legais, faz saber gue a Carr,-:-
ra M. nicipal manteve e ele promulga, mos termos do § 89 do Artigo'
53 da Lei Organica do Municipio de Miracatu, a seguinte Lei:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 3lsas
de Estudo a estudantes caren€es, gue apresentem iE =idic`
para o estudo e desempenhc escolar satisfat6rio, domlc=
liados no Municipio de Miracatu.
§ lQ -As Bolsas de Estudo a gue se refere o "caput" deste ar
tigo Eerao o limi€e maximo de trinta (30) para o lc` Gra`j
guinze (15) para a 20 grau e dez (10) para o 3C Grau.
i
§ 2Q -As Boise.s de Estudo compreendem:
I -No le. e 2C> Graus:
a-)-cobertura das despesas de €ransporce quando for c
Caso'
b)-fornecimento gratuito de todo o mat.erial escola.-I;e
-, cessarlo ao curso.
11 -No 3Q Grau:
a)-ct}bertura das despesas de transporte quando for o .
caso, em 6nibus escolar coletivo ou outro meio de `
transporte mais econ6mico;
b)-cobertura das mensalidades escolares. `..
§ 3Q - S6 serao concedidas Bolsas de Estudo para o 19 e 2tJ G=
us a alunos das escolas oficiais do Municipio.
ARTIGO 20 -0. candidatos a bolsi_sLas serao indicadc>s Delos Diretc`-
res de Escola, classificados e escolhidos po.r Comissao'
Cdmara MM±g_ipaldeMliracatu
PRA€A DA BANDEIRA,10 -FONE (0138) 47-1299 -CX. POSTAL 28
CEP 11.850 -MIRACATU -EST. DE SAO PAULO
i
EI
_-_- 1-
composta de tr6s (03) representantes da Delegacia de En
sino, urn (01) reDresentante do Setor de Educacao da Pre
feitura e uni (01) representante da Comissao de Educacao
da Camara.
ARTIGO 39 -0 bolsista, de qualquer grau, que apresentar rendimenlo
escolar insatisfat6rio em dois processos avaliat6rios '
concecutivos, tera sua situacao avaliada pela rnesma Co￾missao de gue fala o artigo anterior e, se confirmada a
falta de aplicacao do aluno, poders ter o beneficio sus
Penso .
PARAGRAFO 0NICO- 0 aluno que nao conseguir aprovacao para a s€rie I
ou semestre seguinte, no caso do lQ/2Q Graus e 3C"
Grau respectivamente, perdera a condicao de bols s
ta.
ARTIGO 40 - rica o Executivo autorizado a tamb6m conceder auxilio '
financeiro, no limiLe maximo das mensalidades e nun to￾tal de cinco (05), a quem, senao carente, faca c.I 3o de
forTnacao o aperfeiGoamento profissional pc]r corr` spor?-
dancia cju nao, a vista de parecer favorsvel a concess±.
de que fala o artigo 2Ct desta I.ei.
ARTJGO 59 -Ap6s a conclusao de c.ada curso na condi¢ao d3 bolsist.a'
o concluinte podera .5er convocado a prestar Earef as i`
€;ervicos a Muni=ipalidade em car5ter retribuit6rio, cjrrt
patlveis com seu nivel e habilitacao.
§ lQ-0 disposto no "caputn deste artigo condiciona-se a dig￾ponibilidade de carga horaria ociosa em sua jornada a .
trabalho e nunca se constituiia em entrave ao prossegui
mento normal de sua vida trabalhisca.
§ 20 - Algu6m que venha a prestar 500 (guinhentas) horas de .
servicos na foina aqui prevista, passara a condicao de'
remido desse compromisso.
§ 30 -Os abrangidos por esta disposicao nao serao submetidos'
a dias fixos nem a hofarios rigidos de trabalho, deven￾do entretant.o, observar os prazc`s pa. a conclusa`o Gas .Le
r€fas guando for o caso.
PRACA DA BANDEiRA. io - a toi38) 47-1299 - cx. postal 28
cEp ttrm - ttiRACATU - EST. DE SAO PAULO .
ARTIGO 69 -No ato da formalizacao da concessao, o bolsista ou se res￾ponsavel assinara termo comprometendo-se a inf orlnar a Cqu=
sao a seudesempenho escolar em cada periodc) avaliado, logo
ap6s a publicacao pela escola, ben como t.omando ciancia 6o
disposco nesta I.ei, especialment.e no artigo 50 e parsgra-'
fos,
AP`TIGO 79 -
`~
A presente Lei, devera ser regulamentada no prazo de .` rip.-
ta (30) dias, a partir da data da promulgacao.
ARTIC189 -As despesas decorrentes ddsta Lei correrao por conta de df
tacao orcamentaria pr6pria, suplemencada se necessario.
ARTIGO 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Miracatu, 04 de marco de 1.992.
•,,