| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL |
| native_id | 1628 |
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Y Prefeitura Municipal de Miracatu E Praca de Banceirz. 10 - Cx. Posia' 30 - Tel. (0138) 47-155€ CEP 1.850 - IMMIRACATU - Est. S. Pauic LEI Nº 843/92 DE 30 DE MARÇO DE 1.992. DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal y e Kirac [o tu, usando de suas atribuições que lhes sãc confer: - n [o ac por Lei, faz saber que a Camara Municipai aprovou e eu sar iong o promulgo E seguinte LEI: q ARTIGC 1º - Fica concegiác aos serviãores € funcionêrios a ic Ge Miracatt, um aumento q sáiaric em 40% ( quarenta | por centc sovre «€ sêlaric de caneiro de 1991. PAFÍGRAFO ÚNICO- G aumento a que se refere c Sivc aos aposentados e pensionistas. ARTIGC 2º - Esta Lei retrcagirê & 01 de Janeiro de 199Z, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 36 de Março de 1.961. SEBASTIÃO VASCONCELOS Prefeito Municipal