norma nº 844/1992

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 844 /92 DE 27 DE ABRIL DE 1.992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ENTIDADE QUE ESPECIFICA
SEBASTIÃO VASCONCELOS; Prefeito Mu
nicipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a APAE - Asso
ciação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miraca
tu.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 27 de abril de 1.992
, :
BASTIÃO| VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Registro
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