norma nº 1490/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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 LEI Nº 1.490, DE 26 DE JUNHO DE 2009 
Autor: Câmara Municipal de Miracatu 
Vereador: Ezigomar Pessoa Júnior – Partido PRB 
“INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO 
ALCOOLISMO NO MUNICIPIO DE 
MIRACATU”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 
2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica instituída a Semana de Combate ao Alcoolismo, a ser comemorada 
anualmente, na semana em que estiver compreendido o dia 18 de fevereiro. 
Art.2º - O Departamento de Educação, em conjunto com o Departamento de Saúde, 
promoverá campanhas educativas de combate ao alcoolismo. 
§ 1º. As campanhas de que trata o caput deste artigo constarão de: 
I – palestras, debates, seminários e fóruns a serem promovidos nas redes pública e 
particular de ensino; 
II – atos públicos; 
III – atendimento psicológico para alcoólatras e seus familiares na Unidade Hospitalar e 
Postos de Saúde da Família. 
§ 2º. O Departamento de Educação promoverá o envolvimento dos alunos da rede pública 
estadual nas atividades comemorativas da Semana de Combate ao Alcoolismo. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Miracatu, 26 de junho de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br 
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