norma nº 845/1992

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.650 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 845/92
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RE-
PASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A '!
PROHUMI- PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici-
pal de Miracatu, usando de suas atribuições legais que lhe são conferi-'
das por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
'
promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º
ARTIGO 20
ARTIGO 30
ARTIGO 40
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar mensalmen-
te no exercicio de 1.992, recursos financeiros a entidade !
que especifica a importância de CR$ 1.300.000,00 (Hum milhão
e trezentos mil cruzeiros).
A Entidade beneficiada ficara obrigada, atravês de balance -
tes, demonstrar mensalmente a aplicação dos recursos recebi-
dos do Executivo para a Prefeitura Municipal com cópia para!
a Câmara Municipal.
A despesa correspondente ao repasse financeiro correrá por '!
conta de Dotação Orçamentária e, em caso de insuficiência fá
ca o Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional.
Esta Lei entrarã em vigor na data de suã publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Miracatu, 30 de abril de 1.992.
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